(DOC. VP 611.8491.2065.4847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação restou demonstrada, mas apenas o fato de o réu ter se envolvido em acidente de trânsito é insuficiente para a demonstração do perigo concreto de dano, mormente quando não há testemunhas oculares que atestem a maneira como o acusado dirigia o automóvel e tamp

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