Jurisprudência sobre
pensao alimenticia
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1 - TJSP. PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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2 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.
«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... ()
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3 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.
«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... ()
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4 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.
«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... ()
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5 - STJ. Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.
«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... ()
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6 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.
«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... ()
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7 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... ()
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9 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... ()
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10 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... ()
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11 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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13 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC indeferido.... ()
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14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bloqueio de valores existentes em conta corrente para recebimento de pensão alimentícia. Prova de que a conta abrigava tão somente saldo de pensão alimentícia. Inexistência. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.
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15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.
«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -
Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de pensão alimentícia, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos na conta bancária na qual foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre a pensão alimentícia destinada aos seus filhos - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
- Apensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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18 - TJMG. Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada
«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... ()
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19 - STJ. Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.
1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... ()
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20 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.
«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... ()
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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO. RENDA FORMAL. AJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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22 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão de plr e aviso prévio. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STF. Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 821/STF - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Tese jurídica fixada: - A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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25 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO NO MESMO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a inclusão da impetrante como pensionista do ex-segurado no percentual de 25%, correspondente ao valor da pensão alimentícia anteriormente percebida, além do pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. ... ()
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26 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... ()
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27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - TJSP. Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença ... ()
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30 - TJRS. Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.
«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... ()
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA - NECESSIDADES DO MENOR - INCREMENTADAS - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE AUTISMO E TDHA - REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação. ... ()
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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHOS MENORES - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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35 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Óbito do servidor público. Continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150, para incluir como beneficiários de pensão os ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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36 - STJ. Família. Alimentos. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. Pensão alimentícia. Alimentante beneficiário de gratificação a título de participação nos lucros de sociedade empresária. Evidente caráter remuneratório da verba. Correta incidência na base de cálculo da pensão alimentícia. Recurso não provido.
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37 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente. Descontos de dívida diretamente na conta-corrente da autora, na qual é depositada pensão alimentícia da filha. Impossibilidade. Fornecedor do crédito que não pode repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Pensão alimentícia, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso desprovido.
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38 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Autora que recebe pensão alimentícia. Dependência presumida. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. ... ()
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39 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.
«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.... ()
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40 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR DE DESCONTO EM FOLHA DO EMPREGADO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.O art. 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o art. 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Penhorabilidade do bem de família indivisível. Possibilidade. Reserva da meação.
1 - A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em detrimento ao direito à pensão alimentícia, ressalvado o direito de resguardar aos demais proprietários a fração ideal de sua propriedade. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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43 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Rescisão. Desconto de percentual a título de pensão alimentícia sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária. Descabimento, ante a natureza indenizatória da verba. Hipótese em que dentre as verbas indenizatórias, inúmeras são aquelas de natureza salarial, sobre as quais é admissível a incidência da pensão alimentícia de 25%. Ressarcimento do que foi descontado em excesso. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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44 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.
«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... ()
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45 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por C.W.S. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de revisional de alimentos proposta contra sua filha, mantendo o valor da pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou, possuindo rendimento mensal de R$ 1.392,90 como motorista de aplicativo, requerendo a redução da pensão para R$ 150,00 mensais. ... ()
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46 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. ... ()
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47 - TJRJ. Família. Recurso. Alimentos. Efeito suspensivo. Pensão alimentícia. Percentual. Participação nos lucros. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de família.
«O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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49 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.... ()
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50 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Reexame de fatos e provas.
«- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. ... ()
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