Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor

1 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

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2 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

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3 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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4 - TAMG. Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

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5 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Segundo o inc. I do CPC/1973, art. 333. Incumbia ao embargante demonstrar a inexistência de outros bens. Ao indicar o bem à penhora «sponte própria, o executado, ora apelante, implicitamente renunciou o pretendido benefício conferido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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6 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

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7 - TJSC. Execução. Embargos à execução. Duplicada aceita. Cambial formalmente perfeita. Ônus da prova do devedor. Pedido desconstitutivo inacolhido.

«Segundo lição de FRAN MARTINS, após o aceite, o vendedor terá o direito de exigir do comprador o pagamento da duplicata não mais em virtude da venda feita, que foi a causa de sua emissão, mas pela duplicata em si, cuja exatidão foi reconhecida pelo comprador, assumindo este a obrigação de pagá-la.... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

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9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova do devedor, quando a configuração não se acha de plano configurada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

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10 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.-

Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. - É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTAS FISCAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tendo sido apreciada em decisão interlocutória a questão da competência territorial, sobre a qual não foi interposto o recurso cabível, ou seja, agravo de instrumento (EREsp. Acórdão/STJ), operou-se a preclusão. «A legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.... (Continua)

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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -

Conforme disposto no CPC, art. 373 incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Evidenciada a contratação de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, incumbe ao devedor comprovar o pagamento, sob pena de suportar o ônus da cobrança.... (Continua)

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13 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus da prova do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... No que se refere à impenhorabilidade de um dos imóveis levados à hasta pública, escorreito se me afigura o aresto recorrido, ao assinalar que, conforme exigência contida no CPC/1973, art. 333, I, o ônus da prova incumbe a quem alega. Logo, não tendo o devedor se desincumbido de demonstrar que o aludido imóvel servia de residência à sua família, não foi a sua pretensão acolhida. Releva considerar, a propósito, ter a turma julgadora consignado que o imóvel em questão veio a ser alienado fraudulentamente a terceiros, na tentativa de se evitar o cumprimento da obrigação contratual assumida. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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14 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

É ônus do devedor que alega a impenhorabilidade demonstrar que o imóvel constrito constitui bem de família. ... (Continua)

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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. ... (Continua)

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. ... (Continua)

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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. ... (Continua)

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19 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... (Continua)

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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do art. 373, II, CPC. Ausente prova suficiente sobre o adimplemento da obrigação de pagar taxa condominial, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. O art. 1.336, § 1º, do CC, é bastante claro ao prever a possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa, para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, sendo admitida até mesmo a cobrança acima deste percentual.... (Continua)

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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on-line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS DEPÓSITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, CPC/2015 . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE A QUANTIA DESTINA-SE A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TESTEMUNHAS INDEFERIDA. FORA ROL CPC, art. 451. CHEQUE. ENDOSSO. «CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se a substituição da testemunha de medida excepcional, não restando configuradas as hipóteses do CPC, art. 451, inviável o deferimento da pretensão. ... (Continua)

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada quando a decisão impugnada expõe, de forma clara e suficiente, os motivos do convencimento do magistrado, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, e o art. 489, §1º, do CPC. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Discussão a respeito da causa debendi. Prescindibilidade. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Ônus da prova do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Conforme disposto no CPC, art. 373 incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Evidenciada a contratação de cartão de crédito, incumbe ao devedor comprovar o pagamento de fatura aberta que ensejou inscrição em órgão de inadimplentes questionada, sob pena de suportar o ônus da cobrança.... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), bem como inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida

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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, vencida e não paga - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida

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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, vencida e não paga - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida

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32 - TJSP. Processual. Prestação de serviços hospitalares. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Falta, todavia, de comprovação da origem salarial do valor. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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33 - TJSP. Ação monitória - cheques - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - fatos e provas trazidos ao tempo da prolação da r. sentença se mostraram insuficientes para afastar a presunção de boa-fé - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - inovação recursal - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - arts. 342, 434, parágrafo único e 1.014 do CPC - impossibilidade de análise nesta sede recursal - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque sem provisão de fundos. Objeto de furto. Ônus da prova do devedor. Acórdão recorrido que incidiu em omissão quanto ao fato de o título executivo objeto da ação monitória ter embasado execução anterior. Omissão configurada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em contradição ou obscuridade.... (Continua)

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35 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de aposentadoria. Falta, todavia, de apresentação do extrato completo da movimentação bancária. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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36 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Apresentação do extrato bancário, com diversas entradas, cuja origem não foi esclarecida. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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37 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO TOTAL DAS CONTAS BANCÁRIAS SEJA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinando o desbloqueio parcial da quantia constrita. ... (Continua)

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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... (Continua)

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... (Continua)

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40 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a origem salarial ou a natureza de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. ... (Continua)

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41 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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42 - TJSP. Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

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43 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Alegação do réu de ter sido vítima de fraude, praticada em nome da autora, por meio do envio de boletos falsos, os quais teriam sido pagos. Pretensão de responsabilização da credora fiduciária pelo fato. Boletos alegadamente falsos e respectivos comprovantes de pagamento que nem sequer foram apresentados pelo réu. Ônus da prova do devedor, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. Inadimplemento efetivamente caracterizado, sem purgação da mora em juízo. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela extra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a rescisão do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.

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44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação monitória ajuizada pela Apelada para cobrança de cheque no valor de R$60.000,00, emitido pelo Apelante e prescrito quanto à sua eficácia executiva, mas válido como prova escrita de obrigação. ... (Continua)

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45 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido de liberação feito pela executada. Insurgência dessa última. Pertinência parcial. Origem do valor bloqueado no Nubank não esclarecido. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Manutenção dessa constrição. Apresentação, outrossim, no tocante à conta da Caixa Econômica Federal, de extrato bancário, indicando a afetação de depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.

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46 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora de valor constrito via Sisbajud. Ônus da prova do devedor quanto à comprovação de que eventual crédito existente na sua conta corrente possui natureza alimentar. Natureza trabalhista da verba comprovada com evidente utilização para a subsistência do executado e sua família. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade verificada. Necessidade de desbloqueio da quantia penhorada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS IN NATURA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de execução de alimentos movida em favor de duas menores, representadas por sua genitora. O agravante alegou excesso de execução, afirmou ter efetuado diretamente o pagamento de parte das despesas cobradas, relatou redução de sua capacidade financeira em razão do encerramento de vínculo contratual e acidente de trânsito, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito exequendo. ... (Continua)

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48 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores dos executados pelo sistema Sisbajud. Coexecutada que alega ter o bloqueio incidido sobre salário, pensão alimentícia e valor depositado em poupança. Pertinência parcial. Extrato do Banco Itaú que demonstra o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio. Liberação que se mostra devida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Verba diminuta, além disso, bloqueada em conta poupança do Banco Bradesco. Cabimento da liberação, conforme CPC, art. 833, X. Falta de comprovação, todavia, da origem do valor constrito na conta do Banco Inter. Valor composto por transferências cuja origem não foi esclarecida. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Manutenção dessa constrição. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

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49 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. ... (Continua)

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50 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da locatária e da fiadora. Preliminar de cerceamento de defesa e de intempestividade do recurso da fiadora. Exame: Intempestividade do recurso interposto pela fiadora. Sentença publicada em 13/06/2024. Contagem do prazo iniciada em 14/06/2024. Termo final para interposição do recurso era 05/07/2024. Recurso interposto pela fiadora foi protocolado somente em 11/07/2024. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Inteligência do CPC, art. 370. Inadimplência de aluguéis e despesas acessórias. Ausência de comprovação de pagamento. Ônus da prova do devedor. CPC, art. 373, II. Débitos de água e energia elétrica referentes ao período de ocupação. Responsabilidade da locatária. Lei 8.245/91, art. 23, VIII. É dever do devedor comprovar o pagamento de aluguéis e encargos locatícios, sendo insuficiente a alegação desacompanhada de prova documental. Aplicação do art. 320 do Código Civil e CPC, art. 373, II. Locatária é responsável pelo pagamento de despesas ordinárias de consumo, como água e energia elétrica, durante o período de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, VIII. Restituição de valores pagos pela locadora para regularização de protestos indevidos em seu nome. Sentença mantida. Recurso da fiadora não conhecido. Recurso da locatária a que se nega provimento

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