(DOC. VP 103.1674.7387.8200)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus da prova do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... No que se refere à impenhorabilidade de um dos imóveis levados à hasta pública, escorreito se me afigura o aresto recorrido, ao assinalar que, conforme exigência contida no CPC/1973, art. 333, I, o ônus da prova incumbe a quem alega. Logo, não tendo o devedor se desincumbido de demonstrar que o aludido imóvel servia de residência à sua família, não foi a sua pretensão acolhida. Releva considerar, a propósito, ter a turma julgadora consignado que o imóvel em questão veio a s

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