Jurisprudência sobre
multa aplicada
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1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.
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2 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.
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3 - STJ. Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... ()
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4 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Legitimidade do Ministério Pública para propositura da execução.
«O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.... ()
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, Tema 642 de repercussão geral, uma nova proposição, de modo que passe a constar: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados . Hipótese dos autos tratando de Execução Fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
Prevalecimento do entendimento de que a apelante emprega o sistema de autosserviço e se sujeita à Lei 14.592/2011 - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Ausência de prova em sentido contrário - Multa aplicada nos valores previstos na lei - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%... ()
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pretendido o afastamento da multa aplicada por conduta atentatória à Justiça, bem como aquela em razão dos Embargos de Declaração - Multa aplicada que pode ser afastada, não se vislumbrando dolo na atitude da agravante - Agravo provido
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade. Valor da multa aplicada. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada na origem. CPC, art. 538. Não incidência da Súmula 98/STJ. Impossibilidade de revisão do intuito do embargante. Não sendo possível vislumbrar a natureza prequestionadora dos aclaratórios, correta a multa aplicada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
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10 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NO CÁLCULO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.
Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... ()
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12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DO STF. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para propor execução fiscal que objetiva o recebimento de multa aplicada por potencial dano ao erário municipal. ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXECUTADO CABIMENTO.
Adequada aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, porquanto incidentes as hipóteses de seus, III e IV.... ()
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14 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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19 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1980, art. 39, por considerar como prática abusiva do embargante a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques. Possibilidade. Prerrogativa do comerciante de se acautelar. Ilegalidade da multa aplicada. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento recursal para afastar a multa aplicada nos embargos. Decisão mantida.
«1. Deve ser afastada a multa aplicada com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando se vislumbra pretensão de delineamento dos aspetos fáticos da controvérsia, buscando evitar glosa desta instância superior na admissibilidade do apelo nobre. ... ()
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21 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da multa aplicada em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante demonstrou resistência em cumprir a decisão, com atrasos de até quatro meses. Considera-se que a função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a multa proporcional e necessária. A multa imposta se revela adequada, considerando a gravidade da situação enfrentada pela parte executada. O pedido de liberação de valores já foi determinado pelo Juízo de primeira instância, restando apenas aguardar o cumprimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A resistência ao cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Execução de multa aplicada pelo TCU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não há como ser conhecido recurso especial quando seu objeto não foi debatido na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da multa aplicada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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26 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em face de gestor público municipal. ... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro apontando débito de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. ... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.... ()
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29 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. ... ()
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30 - TST. Multa. Multa aplicada pela c. Turma em agravo.
«No tema o apelo limita-se a pretender a reforma do julgado que fez incidir a multa do CPC/1973, art. 557, §2º, sem demonstrar os requisitos do CLT, art. 894, II, asseverando que seu apelo não seria manifestamente infundado, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos.... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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33 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.
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34 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1: «Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". A reclamada, ora embargante, não recolheu a multa que lhe fora aplicada, incorrendo em deserção da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos.
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35 - STJ. Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.
«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à proporcionalidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial diante do que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUTUAÇÃO QUE OCORREU EM FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO PROCON EM LOJA DA APELADA. CITAÇÃO QUE OCORREU COM A ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À AUTUADA, COMO EXPRESSO NO CITADO DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.007/2011, QUE O REGE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57, AMBOS DO CDC E LEIS ESTADUAIS 3.906/2002 E 6.007/2011. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER ULTIMADA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJRS. Embargos à execução. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Multa aplicada a administrador municipal. Estado do rio grande do sul.
«A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, da CF/88, e do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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39 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do CP, art. 42. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido
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40 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Dívida retratada por multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação seu valor. ... ()
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41 - TJRJ. Apelação cível. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhimento. Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON. Multa aplicada em decorrência de falha na prestação do serviço, mediante processo administrativo M-E-24/004/2297/2014. Ato administrativo sujeito ao controle do Judiciário somente no que se refere a vício de legalidade. Inexistência de ilegalidade na decisão administrativa. Multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da Apelante e em observância ao disposto no CDC, art. 57. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do Recurso.
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42 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para reduzir o valor da multa aplicada. II. Questão em discussão 2. Multa aplicável em virtude de transporte clandestino de passageiros. III. razões de decidir 3. Multa reduzida porque a legislação local extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa de maior valor para a mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I. Aplicação ao caso do Tema n 430 do E. STF. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.
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45 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.... ()
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46 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Cabimento da condenação em honorários advocatícios tendo em vista a atuação do patrono da parte apelada, que teve clara relação causal com a extinção do feito. Arbitramento judicial que se revela compatível com o trabalho desempenhado. Desprovimento do recurso.... ()
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47 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Embargos protelatórios. Agravo não provido.
«1. Considerando-se que a parte agravante, em seus embargos declaratórios, buscava nova análise de questão já devidamente apreciada pelo voto condutor do acórdão estadual embargado, não há como desconsiderar o propósito protelatório dos embargos de declaração, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, devendo ser mantida a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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