(DOC. VP 174.1631.3001.0600)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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