(DOC. VP 160.2774.2001.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Embargos protelatórios. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que a parte agravante, em seus embargos declaratórios, buscava nova análise de questão já devidamente apreciada pelo voto condutor do acórdão estadual embargado, não há como desconsiderar o propósito protelatório dos embargos de declaração, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, devendo ser mantida a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote