(DOC. VP 559.6752.2442.1902)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ por infringência ao art. 39, II e V, do CDC, do CDC, em razão de alegada conduta abusiva da embargante em relação ao consumidor, formali

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