(DOC. VP 163.5721.0004.4300)

TJRS. Embargos à execução. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Multa aplicada a administrador municipal. Estado do rio grande do sul.

«A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, da CF/88, e do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Ação rescisória julgada impr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote