(DOC. VP 162.7265.2001.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade. Valor da multa aplicada. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. No presente caso, constata-se ponto obscuro quanto ao valor da multa aplicada no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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