(DOC. VP 220.3241.1440.4803)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base em premissas fáticas, entendeu ser cabível a redução do valor originalmente estabelecido para multa aplicada pelo PROCON e fixou-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o acolhimento da insurgência

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