Jurisprudência sobre
licenciamento ambiental
+ de 633 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -
Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa necessária provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS. Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.
«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITAR - DIREITO AMBIENTAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATIVIDADES DE COMPRA, ESTOCAGEM, MISTURA E VENDA DE MOINHA DE CARVÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 TONELADAS DIÁRIAS - POTENCIAL DEGRADADOR DO AMBIENTE - EXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE - ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTOS AMBIENTAIS - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto da ação, uma vez que o cerne da questão não se limita ao local onde a empresa desenvolvia a sua atividade, mas sim a capacidade poluidora da Minas Cal e a imprescindibilidade do licenciamento ambiental corroborado por estudo prévio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.Documento eletrônico VDA42766391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 14/08/2024 17:47:35Publicação no DJe/STJ 3932 de 19/08/2024. Código de Controle do Documento: 0f15de3a-1d6d-4e22-8356-115bd8119035... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Ligação de energia elétrica em unidade de conservação. Exigência de prévio licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento.
«1 - A questão da necessidade de prévio licenciamento ambiental para fins de ligação da rede de energia elétrica em área de conservação ambiental foi decidida sem debate acerca dos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRECEITO COMINATÓRIO - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo sido comprovado que o réu suprimiu vegetação nativa e permitiu a construção de obra de forma irregular em imóvel inserido em área de preservação permanente, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, pertinente a manutenção da condenação contida na r. sentença, consubstanciada na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erguida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local e a recomposição ambiental, sob pena de multa diária, restabelecendo o local ao «status quo ante"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Desmembramento do solo. Pretensão de exigência de licenciamento ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória em que alega o ora agravado irregularidade consistente no exercício da atividade de desmembramento irregular do solo em área localizada na 4 ª Secção do Rio das Antas, Distrito Tuiuty, sem o devido licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a demanda improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PILHA DE ESTÉRIL - CUSTEIO DE PROVA PERÍCIAL - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 6.938/1981, art. 10 - ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU INEQUÍVOCO ABUSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS AUTORES POPULARES - PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618/STJ AO CASO EM DEBATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o art. 2º, I da Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de competência comum referentes à proteção do meio ambiente, o licenciamento ambiental consiste no «procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO E ISOLAMENTO DE GADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TANQUES DE CONTENÇÃO DE DEJETOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o réu a cumprir diversas obrigações ambientais, incluindo: remoção e isolamento do gado de APP, recuperação da vegetação por meio de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), impermeabilização de reservatórios de dejetos e obtenção de licenciamento ambiental. O réu sustenta o cumprimento integral das obrigações, enquanto o Ministério Público reconhece o cumprimento parcial, impugnando o adimplemento quanto ao isolamento das APPs, à obtenção de licença ambiental para bovinocultura e à reparação dos tanques de contenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibiraci contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que determinou a obrigatoriedade de o Município iniciar o processo de licenciamento ambiental para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sob pena de multa. O Município alega que a responsabilidade pelo licenciamento e execução das obras seria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme contrato de concessão, cabendo ao ente municipal apenas responsabilidade subsidiária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -LICENCIAMENTO AMBIENTAL - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - COMUNIDADE QUILOMBOLA - CONSULTA PRÉVIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.
1. O indeferimento do licenciamento ambiental enseja a perda do interesse na ação em que se discute sua regularidade se ocorrer a coisa julgada administrativa. 2. Compete à Justiça Federal julgar a questão do cabimento da oitiva da comunidade quilombola afetada previamente à emissão, pelo Município, da declaração de conformidade do empreendimento à legislação local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
1.A associação apelante impetrou mandado de segurança em favor de farmácias e de drogarias localizadas no Município de Belford Roxo objetivando afastar a exigência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.
I. Caso em Exame 1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do licenciamento ambiental e na competência para julgamento dos recursos interpostos, considerando a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência preventiva para recursos conexos. 4. A existência de outras demandas relacionadas ao mesmo licenciamento ambiental justifica a redistribuição do recurso para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuído à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 6. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva deve ser respeitada para evitar decisões conflitantes. 2. A redistribuição é necessária em casos de demandas conexas. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 55, §3º. Regimento Interno TJSP, art. 105. Jurisprudência Apelação Cível 0005468-64.2007.8.26.0271, Rel. Des. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 26/09/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJMG. Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos
«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.
«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Competência. Ibama. Atividade de terminal portuário que pode causar significativo impacto ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRS. Direito público. Urbanização. Loteamento. Irregularidade. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Agravo retido. Descabimento de denunciação à lide. Apelação. Irregularidades na execução de loteamento pelo município. Inexistência de licenciamento ambiental. Inobservância das normas da Lei 6.766/79. Necessidade de implemento das obras de esgoto, regularização dos lotes e licenciamento ambiental. Cabimento da multa diária. Razoabilidade do prazo fixado na sentença, tendo em vista que a situação fática perdura por mais de 15 anos. Agravo retido desprovido. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.
«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Demolição - Construção erigida em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental prévio - Incompetência desta Quarta Câmara de Direito Público - Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Ação civil pública. Obtenção de licenciamento ambiental. Obrigação de fazer. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.
1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.
«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o dano ambiental está bem retratado pela documentação juntada com a inicial, restando demonstrada a intervenção em APP de curso dágua sem prévio licenciamento ambiental, além de ser recomendável, à luz dos princípios da precaução e da prevenção, que se mantenha o embargo sobre a área e a obrigação de não fazer imposta à corré, para a cessação de novas intervenções no imóvel, impedindo-se o agravamento do dano ambiental, sendo também necessária a imposição de determinação de fixação de placa informativa no local a fim de noticiar o citado embargo judicial das atividades desenvolvidas no imóvel ante das degradações ambientais, além da expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a ciência quanto ao estado do imóvel, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Competência para o licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981 e Lei complementar 140/2011. Hidrelétricas. Rio das antas. Bacia hidrográfica. Lei 9.433/1997. Estudo prévio de impacto ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de anular o licenciamento ambiental de três usinas hidrelétricas que compõem o Complexo Energético Rio das Antas, todas na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas, no Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA IRRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA OUTORGA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PREJUÍZOS AO ABASTECIMENTO HÍDRICO DA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO LIMINAR RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou liminar concedida em ação civil pública, ajuizada contra proprietários rurais, determinando a cessação da captação de água de barramentos localizados na Fazenda São Luiz, em Patos de Minas/MG. O MP alega irregularidades na outorga concedida para o uso dos recursos hídricos do Córrego do Brejão e ausência de licenciamento ambiental para a exploração agrícola em larga escala, sustentando que a captação intensiva compromete o abastecimento hídrico da comunidade de Boassara e das propriedades situadas a jusante, afetando atividades de dessedentação de animais, irrigação e consumo humano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno. Queima da palha de cana-De-Açúcar. Danos transfronteiriços. Licenciamento. Legitimidade do Ibama. Provimento negado. Agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e»
Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Mandado de segurança proferido na Justiça Estadual Comum. Ação civil pública proferida na Justiça Federal com intervenção do IBAMA. Prevalência do ato decisória da Justiça Federal. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Coexistindo decisão proferida em mandado de segurança no âmbito do Juízo estadual - versando sobre a legalidade de licenciamento ambiental para implantação de aterro sanitário - em contraposição a outra posteriormente exarada pelo Juízo federal, nos autos da ação civil pública em que o Ibama, autarquia federal, demonstra seu interesse jurídico e ingressa no pólo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer a prevalência do ato decisório oriundo da Justiça Federal, por ser competente para processar e julgar as mencionadas ações, «ex vi do CF/88, art. 109, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Competência para o licenciamento ambiental. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF. Meio ambiente. gravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Ambiental. 3 - Reparação de danos ambientais causados em razão da concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas aplicáveis. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes
«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil e ambiental. Licenciamento ambiental. Área superior a 100 hectares. Competência estadual. Vedação ao fracionamento de empreendimentos. Termo de ajustamento de conduta. Não exclusão da multa. Boa-Fé reconhecida. Proporcionalidade da sanção. Redução do valor. Cabimento.
1 - A área a qual figurará como parâmetro para definição do ente competente para licenciamento deve se guiar pelo reflexo do possível impacto ambiental no território, e não pelos limites exatos em que se operará o empreendimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Licenciamento ambiental. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- PROIBIÇÃO EXTRAÇÃO AREIA -LEI 1.856/2016, art. 103 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO-NEGATIVA DECLARAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-RECURSO NÃO PROVIDO. -O
art. 103 da Lei Municipal 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na forma disciplina pelo CF/88, art. 97, declarou a constitucionalidade do art. 103 da Lei Municipal 1.856/16, com fundamento na competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF/88, art. 23, VI) e promover a defesa e proteção do meio ambiente(CF/88, art. 225).- A considerar as restrições impostas pela lei municipal dentro da competência constitucionalmente prevista, a negativa do Município de Porteirinha em expedir a declaração pretendida pelo requerente para instrução de processo de licenciamento ambiental deve ser confirmada, nos termos da fundamentação adotada pela r. sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote