(DOC. VP 182.4853.3001.5100)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Ligação de energia elétrica em unidade de conservação. Exigência de prévio licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento.

«1 - A questão da necessidade de prévio licenciamento ambiental para fins de ligação da rede de energia elétrica em área de conservação ambiental foi decidida sem debate acerca dos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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