Jurisprudência sobre
lancamento fiscal

1 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.... (Continua)

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2 - STJ. Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.

«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

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3 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.

«Constitui «ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.... (Continua)

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4 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... (Continua)

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

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7 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Vício formal. Aplicação do CTN, art. 173, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ampliação do novo lançamento fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Incidência da taxa selic. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercícios de 2016 a 2023. Determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação em embargos a execução. Inadmissibilidade. Prévia propositura de execução fiscal que não impede a impugnação dos lançamentos em ação de conhecimento. Precedente do STJ. Recurso provido

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9 - STJ. Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

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10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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11 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

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12 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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13 - TJSP. ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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14 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Requerimento para alteração do pólo passivo e substituição da certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Implicação na alteração do próprio lançamento fiscal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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15 - STF. Imposto de renda. Revisão de lançamento. Erro de direito. CTN, art. 149. Não cabe revisão de lançamento fiscal em virtude de erro de direito.

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16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Lançamento fiscal. Requisitos formais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado

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18 - STJ. Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida, devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91.... (Continua)

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19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. FGTS. Execução fiscal. Alegação de lançamento fiscal fundado em prova de origem ilícita. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.... (Continua)

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21 - TJSP. ICMS - AUTUAÇAO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - REALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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22 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do CTN, art. 173, II em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. ... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL -

Lançamento complementar de ITBI - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município - Inadmissibilidade - Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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24 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Materialidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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25 - STF. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.

«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. ... (Continua)

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26 - TJSP. IPTU. Cobrança. Imóvel registrado em nome da COHAB. Conjunto Habitacional destinado a pessoas de baixa renda com lançamento fiscal individualizado. Isenção reconhecida. Recurso não provido.

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27 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II.

«1. O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise sobre a reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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29 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Ausência de notificação da executada nos autos de infração. Nulidade verificada. Tutela antecipada concedida para suspender a exigibilidade do crédito até julgamento final da ação. Recurso provido

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30 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PERITO OFICIAL E SEM RESPEITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - NULIDADE PROCLAMADA

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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até julgamento de ação anulatória de lançamento fiscal. Atividade desenvolvida pelo paciente isenta de ICMS. Atipicidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Possibilidade de intimação do lançamento fiscal pelo correio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem resolveu a lide com fundamento no Decreto 70.235/1972, art. 23, II e na Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II, da LEF, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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33 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 48.

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34 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado

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35 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... (Continua)

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37 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Validade do lançamento fiscal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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39 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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40 - TJSP. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Unificação, de ofício, de SQLs de imóveis contíguos, de proprietários distintos, sem prévia notificação - Inadmissibilidade - Descumprimento dos arts. 32, 34 e 110, todos do CTN e art. 234 da Lei de Registros Públicos - Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas - Precedentes desta C. Corte - Atos administrativos, cuja anulação se impõe - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelo da contribuinte provido... (Continua)

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41 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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42 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da adequação do lançamento fiscal ao Tema 1084 do STF. Inexistência de omissão ou contradição. Efeito infringente incabível. Embargos declaratórios rejeitados.

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43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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44 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor e ação anulatória. Distinção. Inocorrência de preclusão. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 738.

«Não se confundem os embargos do devedor, que visa a extinguir o processo de execução ou a desfazer a eficácia do título executivo, com a ação anulatória cujo escopo é o reconhecimento da inexistência da dívida fiscal. Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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45 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Taxa de localização, instalação e funcionamento do exercício de 1999. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Cancelamento do lançamento no âmbito administrativo. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso denegado

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46 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - -

Recurso interposto contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pelos executados e reconheceu a prescrição relativa a honorários de sucumbência - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, em virtude do julgamento de recurso de agravo de instrumento - Redistribuição da presente apelação que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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49 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Decadência.

«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).... (Continua)

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50 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente. Acórdão proferido em conformidade dom o Tema 1084 do STF. Vedação à reanálise do mérito do Acórdão. Recurso não provido.  

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