(DOC. VP 241.1071.1931.9124)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Materialidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que constatou a materialidade do delito de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, com base em lançamento fiscal por arbitramento de movimentação bancária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do delito de sonegação fiscal pode decorrer de lançamento tributário por arbitramento, mesmo

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