Jurisprudência sobre
imunidade juridica
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1 - STJ. Calúnia. Advogado. Imunidade jurídica. Inexistência. Acusação de prevaricação à membro do Ministério Público veículada em peça processual. CP, art. 142, I. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«A imunidade jurídica prevista no CP, art. 142, Ie no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º não alcança o delito de calúnia.... ()
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2 - TST. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Unesco.
«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. 2. No caso específico da ONU - entidade da qual a UNESCO é integrante - , a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TRT3. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional.
«Conforme dispõe a OJ 416 da SBDI-I do col. TST, «as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. No presente caso, verifica-se que a ré, de forma expressa, renunciou à imunidade em questão, de modo que a presente demanda pode ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho brasileira.... ()
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4 - TJRS. Tributário. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade.
«A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços à CORSAN não desfruta da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a Federal, mormente porque é imunidade subjetiva, que, por se tratar de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmissível sua aplicação para abranger hipótese não prevista pelo constituinte. Precedentes do STF.... ()
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5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TST. Recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição absoluta.
«1. Nos termos do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 416 desta SDI-I, referendada pelo Tribunal Pleno desta Corte no procedimento de revisão instaurado no processo E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. ... ()
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7 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... ()
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8 - STF. Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.
«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.... ()
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9 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.
«1. Incide ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 156, § 2º, I, da CR. ... ()
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10 - TST. Recurso de revista. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. Orientação Jurisprudencial 416 da SDI-I do TST.
«Esta Corte superior, com apoio nas regras costumeiras internacionais, tem relativizado a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, admitindo a atuação do Poder Judiciário pátrio quando o conflito emanar de ato de gestão. Todavia, as regras do direito consuetudinário concernente à imunidade de jurisdição não se aplicam aos organismos internacionais, porquanto tais entidades são regidas por tratados e convenções internacionais. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição encontra-se assegurada de forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950. Resulta daí que apenas a renúncia expressa da ONU é capaz de excepcionar sua imunidade jurisdicional. Assim pacificou-se o debate no âmbito desta colenda Corte superior por meio da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I, conforme a qual -as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - STF. Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.
«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.... ()
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12 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... ()
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13 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.
«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... ()
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14 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.
«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... ()
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15 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.
«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... ()
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16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no CF/88, art. 150, VI, alínea a. ... ()
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17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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18 - TST. Organismo internacional. Agências especializadas das nações unidas. Imunidade absoluta de jurisdição
«1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (OJ/SbDI-1/TST 416). ... ()
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19 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... ()
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20 - STF. Tributário. Imunidade. Comercialização de livros, revistas e periódicos. Alcance. Contribuições. FINSOCIAL.
«Na vigência da CF/69, tinha o FINSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a CF/88, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea «d do inc. VI do CF/88, art. 150, preceito restrito à espécie «impostos. Precedente: Rec. Ext. 141.715-3/PE, 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/08/95.... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO DE ICMS - IMUNIDADE -
Aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo da pessoa jurídica e destinados ao ativo permanente, as quais, supostamente, estariam acobertadas pela imunidade do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88 - Pendência do julgamento do Tema 619 (RE 662.976) não impede a análise do mérito - Segurança denegada na origem - Manutenção - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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22 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()
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23 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». Não assiste razão ao Ministério Público, pois a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana. ...» (Min. Celso de Mello).»... ()
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24 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.
Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. ... ()
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25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Mandado de segurança visando permitir o registro de transferência de imóvel sem a exigência imediata do ITBI, com base na imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. A impetrante, constituída em 26.09.2023, integralizou capital com imóveis, e a questão envolve a não incidência condicionada do ITBI antes do triênio subsequente à aquisição. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento. A verificação da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos seguintes à aquisição, conforme art. 37, § 2º do CTN, sendo prematura a cobrança do ITBI antes desse período. Direito líquido e certo a não incidência condicionada do ITBI, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de realizar o arbitramento, precedido de procedimento administrativo, com direito a ampla defesa do contribuinte, observando-se o quanto decidido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido
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28 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». ... ()
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29 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, CF/88, art. 150, VI, «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.... ()
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30 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º).... ()
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31 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção Lixo Domiciliar do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido.
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32 - STF. Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.
«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.... ()
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33 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 55, II. ... ()
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34 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. ... ()
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35 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Franco da Rocha. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Acolhimento. Insurgência do município exequente. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Imunidade tributária inexistente. Sentença reformada. Recurso provido
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36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.
Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material religioso destinado à proclamação da crença, incorporando-se, dessa forma, ao seu patrimônio. Incidência do imposto que resultaria em oneração ao patrimônio da entidade religiosa, atingindo, em última instância, as suas atividades essenciais. Imunidade religiosa caracterizada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente controvérsia jurídica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Aplicabilidade. Cobrança de tarifas como contraprestação. Fato irrelevante que não descaracteriza a imunidade.
«1. O CPC, CPC, art. 557, caputpermitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.... ()
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47 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no CF/88, art. 150, III, «a, constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.... ()
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48 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.
«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... ()
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49 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a. CPC/1973, art. 541.
«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na CF/88, art. 150, IV, «a, § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca. ... ()
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50 - STJ. Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. ... ()
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