(DOC. VP 959.4573.8175.6463)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO DE ICMS - IMUNIDADE -

Aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo da pessoa jurídica e destinados ao ativo permanente, as quais, supostamente, estariam acobertadas pela imunidade do art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88 - Pendência do julgamento do Tema 619 (RE 662.976/RS/STF) não impede a análise do mérito - Segurança denegada na origem - Manutenção - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE 704.815/SC/STF) - A imunidad

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