(DOC. VP 688.9970.2346.6363)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária re

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