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1 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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5 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.
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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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8 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Constatado nos autos que foi acolhida a emenda à inicial que requereu a conversão da ação de exibição de documentos em ação de conhecimento com pedido incidental de exibição, deve ser cassada a sentença que julgou a demanda como se apenas ação de exibição fosse. ... ()
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10 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento realizado entre as partes. Resistência do apelado quanto à exibição administrativa. Necessidade do correntista postular a exibição junto ao Poder Judiciário para alcançar seu objetivo. Exibição determinada. Sentença reformada. Recurso provido.
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11 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 844, inciso II Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente exibido nos autos após a citação do réu. Honorários não devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos fatos nela alegados - Ônus sucumbenciais devidos em caso de resistência injustificada ao pedido - Precedentes - Caso em que houve contestação, com exibição intempestiva e incompleta dos documentos, a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais à ré - Cabimento, contudo, de redução da verba honorária arbitrada, afastando-se a incidência do art. 85, §8º-A, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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14 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.
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15 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Dever de exibição pelo banco. Prazo de cinco dias para apresentação. Dilação desnecessária.
«Desnecessária a concessão de dilação probatória do prazo de exebição do contrato, quando o prazo assinalado é adequado e razoável. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no sentido de manter a decisão recorrida em sua integridade, nos termos do voto do Relator.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.
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17 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa - Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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18 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... ()
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19 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.
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20 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.
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21 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
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22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.
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24 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
-Exibição - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contrato exibido - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de exibição ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... ()
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26 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()
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27 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.
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28 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEVER DE GUARDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERDURA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO. PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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29 - TRT3. Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.
«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas para apreender o conteúdo, com o intuito de cumprir estritamente os termos nele contidos. Logicamente, nesse caso, não caberia cogitar de fixar prazo para ajuizamento de demanda posterior, nem tampouco pereceria a medida em consequência de desrespeito ao CPC/1973, art. 806. Até mesmo no caso da exibição requerida com o fim de resguardar interesse processual pode acontecer a ausência da ação principal. E assim ocorre no caso em que alguém, após obter a exibição de determinado documento para avaliar a viabilidade de uma demanda judicial, ao conhecer-lhe o conteúdo, conclua pela inviabilidade desta. Ainda assim, não cabe cogitar de perecimento da medida, sendo este o aspecto capaz de distinguir a exibição das medidas cautelares.... ()
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30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos pleiteados, destruídos em razão de incêndio. Impossibilidade de exibição. Pedido de conversão da exibição em perdas e danos. Ampliação do objeto da cautelar. Impossibilidade. Processo cautelar que tem por finalidade assegurar a efetividade do provimento principal. Pretensão que deve ser formulada em processo autônomo, nos quais serão apurados os prejuízos causados pela não exibição dos documentos. Recurso provido para afastar a indenização imposta ao Banco requerido nos autos da medida cautelar.
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31 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... ()
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32 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.
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33 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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34 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).
É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... ()
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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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36 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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38 - STJ. Processo civil. Ação autônoma de exibição. Propositura após o ajuizamento da ação principal. Impossibilidade. Hipótese exclusiva de exibição incidental. Art. Analisado. 844,CPC/1973.
«1. Ação de exibição distribuída em 05/11/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/06/2013. ... ()
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39 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência, condenando o banco à exibição integral dos documentos requeridos, atinentes a transferências realizadas a partir da conta do «de cujus após o seu falecimento. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o demandante não comprovou o pedido administrativo de obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi realizado por meio de notificação extrajudicial. INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA. Exibição insuficiente, com planilha gerada pelo banco que não permite a plena visualização e compreensão dos dados. ASTREINTES. Possibilidade de cominação de multa em caso de desatendimento ao prazo determinado para a exibição dos documentos, nos moldes do Tema Repetitivo 1000 do STJ. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()
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40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 362 não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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42 - TJSP. VOTO 40329
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.Apelante que demonstrou a existência de contrato de seguro firmado em seu nome e desconto do prêmio em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de exibição da via física do contrato assinada ou de gravação telefônica com a sua anuência à contratação. Interesse de agir configurado. Documento comum. Dever legal de exibição. Pedido de exibição que deve ser julgado procedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()
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43 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Prestação de serviços de telefonia. Pleito de exibição de contrato indicado em apontamento de cadastro de proteção ao crédito. Incontrovérsia acerca do documento ter sido requerido pela via administrativa e não fornecido. Ré que junta documento distinto daquele indicado no rol de inadimplentes e requerido na inicial. Afastada a declaração de cumprimento da exibição de documentos tornando sem efeito a parte da sentença que declarou cumprida tal obrigação. Condenação da ré a exibição do documento, que é de rigor. Recurso provido.
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44 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência para exibição dos documentos que demonstrem o valor da mensalidade praticada pela ré aos beneficiários da ativa - Recurso da ré -
Mérito - Alegação de que já teria exibido os documentos pleiteados pelo autor - Descabimento - Documento exibido referente ao mês de maio de 2022 - Período objeto dos autos envolve abril de 2018 a junho de 2021, não exibidos - Honorários de sucumbência - Incidência - Ausência de apresentação dos documentos corretos reflete resistência à pretensão e atrai o ônus da causalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.
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46 - 1TACSP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).
No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.... ()
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47 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.
«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... ()
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48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que "não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada" (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular:Súmula 372/STJ.» ... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.
1.Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... ()
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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