Jurisprudência sobre
erro de tipo
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1 - TJRJ. Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.
«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... ()
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2 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de erro de tipo essencial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Furto de materiais de construção em campo de obras. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ. Aparência da vítima. Alegado erro de tipo. CP, art. 20. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A pretensão de desconstituir o julgado pela suposta ocorrência de erro de tipo referente à idade real da menor, impõe a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.
«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte.... ()
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16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito de absolvição. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese defensiva de erro de tipo e a consequente desconstituição do que ficou consignado pela Corte estadual demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... ()
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18 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... ()
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19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Decifiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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21 - TJRS. Apelação crime. Uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência probatória quanto à ciência de que a CNH era falsa. Erro de tipo. Delito não caracterizado.
«O acusado que porta Carteira Nacional de Habilitação falsificada, acreditando tratar-se de documento legítimo, não pratica o delito previsto no CP, art. 304. Erro de tipo que afasta a caracterização do fato como criminoso. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Erro de tipo. Tese não combatida. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo não provido.
«1. A mera menção às «ponderações pertinentes à compleição física da vítima, sem desenvolvimento da tese, não é suficiente para afastar o fundamento do acórdão pautado no erro de tipo. ... ()
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23 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Idade da vítima. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de erro de tipo decorrente da idade da vítima, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento do conteúdo existente no pote de maionese que a recorrente carregava consigo ao tentar entrar na penitenciária, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Erro de tipo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A análise da alegação trazida no recurso especial, no sentido de que estaria caracterizado o erro de tipo, demandaria reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável, por erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida fundamentadamente a ocorrência do erro de tipo pelo Tribunal de origem, a ensejar a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III, o pretendido afastamento, com vistas à condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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30 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO NA AÇÃO PENAL. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 01.
Sendo certo que o acusado tinha ciência da tenra idade da vítima, com quem conviveu por vários anos, não há falar em erro de tipo. 02. Não se presta a revisão criminal a reexaminar tema já debatido na ação penal, quanto mais se não foram juntadas provas novas a desconstituir a interpretação já conferida aos fatos. 03. Revisão Criminal não acolhida.... ()
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31 - STJ. Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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32 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por erro de tipo e, subsidiariamente, por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Erro de tipo essencial não configurado, tendo em vista a plena cognoscibilidade do agente acerca de todas as elementares do tipo penal violado, incluindo o objeto material do crime - Inviável a aplicação do princípio da insignificância - Óbice em razão da presença da reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso não provido
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33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo condenatório. Erro de tipo e pleito de abolvição. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. ... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Possibilidade de reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que, circunstancialmente, o desconhecimento acerca da idade da apontada vítima pode afastar o dolo do acusado. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima. Especial relevância.
1 - O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas provas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da vítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no julgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima afirmou que o réu sabia da sua idade. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência de erro de tipo, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Conhecimento acerca da idade das vítimas. Erro de tipo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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40 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Erro de tipo. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, que são geralmente cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios.... ()
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41 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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44 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adolescente. Conjunção carnal. Atipicidade. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o réu pelo crime do CP, art. 218-B, § 2º, I que lhe foi imputado pela denúncia. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de CPfs. Inserção de dados falsos no sistema. Erro de tipo. Exame aprofundado do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou a conduta descrita no CP, art. 313-A chegar a entendimento diverso, reconhecendo o erro de tipo, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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