(DOC. VP 250.2280.1812.3735)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada absolveu o réu da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com base no desconhecimento da idade da vítima, caracterizando erro de tipo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o desconhecimento da idade da vítima pode exc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote