(DOC. VP 241.2021.1277.4851)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência de erro de tipo, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.

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