(DOC. VP 250.6261.2115.4641)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelo crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação, afastando a alegação de erro de tipo, ao concluir que a agravante tinha plena consciência da ilicitude dos atos praticados, agindo com dolo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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