(DOC. VP 250.2121.0232.9211)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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