(DOC. VP 241.0280.5160.2686)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Decifiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega que desconhecia a real idade da vítima, sustentando erro de tipo e a aplicação do CP, art. 20, além de questionar a proporcionalidade da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a análise da pretensão veiculada no

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