Jurisprudência sobre
distribuicao do onus
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1 - TJSC. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.
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2 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ONUS PROBANDI. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. DECISÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional que a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, uma vez que abordam a questão também sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.
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3 - TJSP. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.
Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... ()
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4 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 618, e/STJ). ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... ()
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8 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferença de comissões- distribuição do ônus da prova, ante a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão sobre distribuição do ônus da sucumbência e do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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11 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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12 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registrado na CTPS.
«A decisão recorrida está fundamentada na distribuição do ônus da prova, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o preposto da empresa afirmou em audiência que, antes da contratação, o reclamante prestou serviços apenas como free lancer (fato impeditivo do seu direito), porém, nada provou sobre esse fato. Nesse contexto, diante da correta distribuição do ônus da prova, não há violação do CLT, art. 3º. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser legítima a recusa de apresentação de prova técnica e do ônus probatório. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à distribuição do ônus probatório, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à excução. Comprovação da entrega de mercadorias. Distribuição do ônus da prova. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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15 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende às regras das distribuição do «ônus probandi, não se presta a alterar a convicção oriunda dos fatos noticiados em Juízo.... ()
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16 - TST. Comissões. Diferenças distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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17 - TST. Horas extraodinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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18 - TST. Reembolso de despesas. Uso de veículo. Distribuição do ônus da prova. Não configuração.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. CPC, art. 373. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TST. Premiação por sugestão ou ideia. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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21 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STJ.
«1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a distribuição do ônus da prova demanda, in casu, vedada incursão seara fático-probatória, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que determinou a realização de prova pericial, sem a distribuição do ônus da prova. Inconformismo. Parcial cabimento. Ausência de distribuição do ônus da prova. Art. 1.015, XI, CPC. Definição do ônus da prova que deve se dar por oportunidade da decisão de saneamento (art. 357, III, do CPC). Decisão recorrida que não enfrentou a questão, mesmo em sede de embargos de declaração. Omissão indevida. Impossibilidade de apreciação diretamente em sede recursal. Vedação à supressão de instância. Determinação para definição do ônus de prova na origem. Recurso parcialmente provido, com determinação
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Distribuição do ônus da prova. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao alegado excesso de execução e à distribuição do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial. ... ()
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28 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Rio grande ambiental. Serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos S/A. (matéria remanescente). Adicional de insalubridade. Distribuição do ônus da prova. Violação literal dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não verificada. Não conhecimento.
«Tendo o julgador solucionado a controvérsia com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o CPC, art. 131, e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, não há falar em violação literal dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.
Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. ... ()
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30 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissão de Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal. ... ()
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31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Distribuição do ônus probatório. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à distribuição do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL JUNTADA PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃOAUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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35 - TST. Horas extraordinárias. Ausência de demonstrativos. Ônus da prova. Não conhecimento.
«O debate relativo à equivocada distribuição do ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo ou se as provas apresentadas pelas partes fossem diametralmente opostas. ... ()
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36 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.
«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de (I) que não é possível constatar um mínimo de indício da alegada motivação política que motivado seu pedido de exoneração e (II) que não é caso de aplicação da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático probatório feito pelo Tribunal Regional. Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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39 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária se deu revertendo-se a decisão regional em que foram aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da parte reclamante. IV. Observa-se, portanto, que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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40 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Em relação à regra de distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi bem dirimida pelo Eg. Tribunal de origem. Por ter o Reclamado admitido a prestação de serviços pela Reclamante e apresentado fato modificativo do direito autoral, competia-lhe comprovar as suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ao contrário do quanto alegado no Agravo, não há falar em equívoco na distribuição do ônus da prova. O Eg. TRT decidiu conforme ao disposto no Lei Complementar 150/2015, art. 12. Agravo a que se nega provimento.... ()
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Má distribuição do ônus da prova e prova negativa. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de itaú unibanco S/A. Desprovido.
1 - Tendo a Corte estadual se pronunciado satisfatoriamente sobre a inversão do ônus da prova, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - TST. Rescisão contratual.
«O regional concluiu que a rescisão contratual da recorrente se deu por pedido de demissão de iniciativa da autora, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente, na carta de demissão assinada pela reclamante, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há se falar em violação do CPC, art. 333, II, 1973; ou em contrariedade à Súmula 212/TST; tampouco em divergência jurisprudencial cuja premissa do acórdão paradigma é a distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Violação dos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.
«Não merece exame a tese recursal alusiva à distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de irregularidade no adimplemento das horas extraordinárias prestadas, à medida que carece do indispensável prequestionamento, estando, pois, preclusa. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Alegação de desrespeito à regra de distribuição do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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45 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.
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46 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
In casu, do quanto transcrito pela própria agravante nas suas razões de Recurso de Revista não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Pelo contrário. Vê-se do acórdão regional que a condenação da reclamada decorreu do efetivo exame probatório (prova testemunhal e documental). Nessa senda, patente, pois, a incidência da Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. ART. 896, §1º-A, I DA CLT NÃO ATENDIDO. Analisando-se as razões de Recurso de Revista da agravante, verifica-se que esta apenas transcreveu legislação que entendia violada pela decisão a quo, deixando de transcrever trecho do acórdão Recorrido, conforme preceitua o art. 896, §1º-A, I. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise das razões do Recurso de Revista da ré, não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Assim, estando o acórdão regional fundamentado no efetivo exame probatório, incide, no caso, a Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. Havendo o Regional reconhecido a validade da norma coletiva, não há que se falar em afronta aos artigos invocados, vez que a decisão está fundamentada na não observância da referida norma, não em sua invalidade. Ausência de transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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47 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Regra de distribuição do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. ... ()
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OPERADORA REGULADA POR AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS - INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I -
Nos termos da Súmula 608/STJ, as disposições consumeristas não se aplicam aos contratos de plano de saúde regulados por autogestão. II - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III - Havendo negativa da cobertura contratual e dúvidas pela prestadora do serviço quanto a necessidade do tratamento pleiteado, compete a própria operadora o ônus de demonstrar as razões pelas qual a recursa é devida, o que justifica a alteração da distribuição do ônus da prova.... ()
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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