(DOC. VP 250.2280.1905.4238)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. CPC, art. 373. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento da Súmula 7/STJ. O recurso especial questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em embargos à execução, concluiu pela correta distribuição do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, imputando ao embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do débito exequendo. II - QUES

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