(DOC. VP 172.6745.0018.4400)

TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.

«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos», não tratando sobre «danos emergentes» em caso de ofensa à saúde da vítima. 2 - Ademais, acerca dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973, estes tampouco ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois não há utilidade se discutir a distribuição do ônus da prova, quando a dec

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