(DOC. VP 675.2890.7715.7645)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OPERADORA REGULADA POR AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS - INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos da Súmula 608/STJ, as disposições consumeristas não se aplicam aos contratos de plano de saúde regulados por autogestão. II - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III - Havendo negativa da cobertura contratual e dúvidas pela prestadora do serviço quanto a necessidade do tratamento pleiteado, compete a própria operadora o

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