(DOC. VP 230.8160.1894.0486)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à distribuição do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio preto

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