Jurisprudência sobre
demanda por verba paga
+ de 9.165 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TRT2. Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.
«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Verba salarial paga por liberalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Parcela do decaimento. Pretensão inadmissível no apelo nobre.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista a inexistência de natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procuradores do estado de São Paulo. Demanda procedente, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. Prescrição. Tese. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recursonão provido.
1 - Caso em que o agravante se insurge contra acórdão que deu provimento à apelação dos Procuradores do Estado, julgando procedente a demanda, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem nenhuma limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. VERBA QUE TEVE SEU VALOR ATUALIZADO DESDE O ANO DE 2001, QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR HISTÓRICO DEVE SER ATUALIZADO OBEDECENDO AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE OBSTA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS ANTERIORESA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO A ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO DIREITO AUTORAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. ALTO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MÍNIMO LEGAL DE 10%.
A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 34.391,54 em 06.08.2015. Trata-se de valor alto, considerando, ainda, a necessidade atualização do montante, suprindo o parâmetro de tempo exigido pelo serviço do advogado. Por outro lado, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária carece de redução para 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.
«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em 20% (vinte por cento). Valor elevado. Redução para 15% (quinze por cento). Necessidade. Verba equitativa e adequada à demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Recurso do exequente. Decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Apelação cabível. Precedente. Extinção do processo antes que a pessoa jurídica executada tenha pagado o montante devido por ela. Verba honorária paga pelo executado em montante inferior ao devido. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor total da condenação, sob pena de serem arbitrados em patamar inferior ao mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Diferença que deve ser paga ao autor acrescida de multa e honorários. CPC, art. 523, § 1º. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em razão da interposição do presente recurso. Súmula 519 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Alto valor da demanda. Juízo de valor feito no acórdão recorrido por ocasião da majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TAPR. «Shopping center. Contrato. Rescisão. Culpa da empreendedora caracterizada. Considerações sobre a verba paga a título «res sperata.
«... No que se refere à devolução dos valores pagos pelos apelados GOG Comércio de Produtos Infantis Ltda. e outros, a título de «res sperata, entendo que não merecem prosperar as alegações da apelante. Inicialmente, cumpre destacar o que vem a ser «res sperata, no entender de J. A. Penalva dos Santos:
«contribuição recolhida pelo lojista ao celebrar o contrato com o empreendedor, em retribuição à parcela do fundo de comércio por ele colocada à disposição do lojista, incluindo estudos de marketing. (...) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 334, II. Não ocorrência. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência do tributo. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão recorrido, não se podendo cogitar de sua nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI COBRADO VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ DEVOLVEU MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A QUANTIA PAGA A MAIOR PELA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL E CONDUTA TEMERÁRIA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 81. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.)
Apelação improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como verba paga sem observância de critério objetivo, de caráter geral, concedida de maneira indistinta aos servidores, e tem natureza de aumento salarial. 2. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.
«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Honorários fixados por equidade - Verba honorária fixada em valor que desprestigia o trabalho do profissional - Majoração dos honorários para valor mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Sentença reformada - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Complementação salarial. Verba paga por força de decisão judicial transitada em julgado. Alteração de regime jurídico. Manutenção da forma de cálculo sobre o novo vencimento básico. Impossibilidade. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial. Cálculo do imposto de renda devido, com base nas alíquotas da época em que cada parcela não foi paga, mês a mês. Valor global acumulado que não pode ser usado para o cálculo. Inadmissibilidade de retenções previdenciárias sobre atrasados devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 47. Vantagem temporária e de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. Tema 163 do STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. Tema 163 do STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Comprovados descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de gratificação código «58". Verba de caráter transitório. Descontos indevidos. Dever de restituição. 3. Autor que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos. Direito à gratuidade processual nos termos do Enunciado 6, do ENJUFAZ: para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Descontos indevidos repassados ao recorrente, autarquia responsável pela administração dos benefícios previdenciários. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Administrativo. Servidor público estadual. Detran. Pleito de cessação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre a verba corresponde ao JETON e à bonificação semestral, e de restituição do montante indevidamente descontado. Sentença de improcedência do pedido autoral. Insurgência do requerente. O art. 50 da Lei Estadual 4.781/06 prevê que a retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos não se constitui em vantagem permanente. Assim, a retribuição pela realização de exame veicular (JETON) constitui verba de natureza indenizatória, paga pelo exercício de determinadas funções, e não integra a remuneração do servidor. A mesma lógica é aplicada à bonificação semestral, a qual apenas é percebida periodicamente e mediante a satisfação de requisitos específicos. Verbas que ostentam caráter indenizatório e, por isso, não poderão ser objeto da incidência tributária. Devida a cessação dos descontos de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias apontadas e devida também a restituição dos valores indevidamente descontados sob tal rubrica nos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da demanda, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Jurisprudência deste TJRJ. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Honorários. Embargos à execução extintos sem extinção da dívida. Pretensão de fixação da verba honorária com base em percentual do valor devido. Descabimento. Tribunal que registrou, ademais, fixação de verba de sucumbência em demanda declaratória conexa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à execução extintos por perda de objeto, em decorrência de reparcelamento do contrato em ação declaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o excesso de execução. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Verba honorária fixada em 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00). Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o valor da condenação. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o valor da condenação, o que equivale a R$ 232.454,13. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado, uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 286.694,18). Quantum considerado exorbitante diante das características da demanda. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Multa do CPC/1973, art. 538. Exclusão. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba recebida por liberalidade do empregador em virtude de rescisão do contrato de trabalho. Natureza remuneratória. Precedentes desta corte.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Agressão física por parte de segurança de supermercado. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência do autor para fins de majoração da verba indenizatória. Verba arbitrada, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra efetivamente reduzida ante a gravidade do fato e as lesões experimentadas. Hematoma no olho direito em função de soco no rosto, além de dor no cotovelo em decorrência de queda no momento da agressão. Majoração devida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concessão de valor, todavia, inferior ao postulado na petição inicial. Poderio ofensivo da empresa responsável civil, por seu turno, que não opera como fator aleatório e lotérico de majoração da indenização, como que a determinar qualificação diferenciada para a mesma conduta. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior escala do pedido inicial. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA EM DIVULGAÇÃO DE DADOS ERRÔNEOS SOBRE O BEM ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. AUTOR QUE ALEGA HAVER ARREMATADO IMÓVEL, VIA LEILÃO ONLINE, DISTINTO DO QUE FORA DIVULGADO PELOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS NA MESMA NUMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LEILOEIRO E EMPRESA DE GESTÃO DE IMÓVEIS QUE FIGURAM COMO PARCEIROS DO BANCO PROPRIETÁRIO, PELO QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. DEMANDA QUE VERSA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGITIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DO BEM, SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA COMPENSATÓRIA, A SER PAGA DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS RÉUS, CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. APELAÇÃO 1: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 2: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA
cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência da ré. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, datados de quatro anos antes da propositura da demanda. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença reformada para excluir a condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em menor amplitude. Apelação da seguradora-ré provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. 1. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CABIMENTO DO DIREITO À PROVA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, DO C.P.C. 4. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, I, DO C.P.C. 5. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. 6. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, NO PROSSEGUIMENTO, JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Prorrogação automática da fiança. Validade. Súmula 83/STJ. Cobrança de dívida paga e distribuição da verba honorária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento integral da dívida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos correspondentes honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ incorporada em razão de exercício de cargo de Direção deve compor a base de cálculo da sexta-parte. Sentença de improcedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, derrotado. Aplicação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Apelo provido para fixar a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, aí já compreendidos os trabalhos desenvolvidos em sede recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do direito ao recálculo do adicional noturno com base no padrão de vencimentos e as verbas incorporadas e permanentes (sexta-parte, quinquênio, gratificação de atividade, gratificação permanente e gratificação de função de nível operacional). 3. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pedido para inclusão das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário na base de cálculo do adicional noturno. 4. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Pretensão de exclusão da base de cálculo do adicional por serviço noturno: gratificação de atividade, gratificação de função nível operacional, quinquênio e sexta-parte. 5. Adicional caracteriza-se como verba de natureza eventual, paga aos exercentes de atividades durante o período noturno, não se incorporando aos vencimentos. Incabível sua utilização na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 6. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Daratumumabe SC 1800 mg/dose e Lenalidomida 5mg CP a portador de mieloma. Liminar deferida com fornecimento dos fármacos. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Valor da causa fixado segundo o valor anual da medicação pretendida, que supera o importe de um milhão de reais. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor, contudo, que comporta majoração. Recurso acolhido em parte para a elevação da verba honorária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitrar a verba honorária sobre o valor da causa quando é possível aferir o proveito econômico obtido na demanda. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verba honorária. Fixação em parâmetros adequados. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Prestação de serviços. Publicidade em página da internet. Demanda de restituição de valores pagos, cumulada com indenização por danos morais. Negócio válido, subscrito, quanto a instrumento de objeto claro e compreensível, por funcionário da empresa que se apresentou como gerente e dotado de poderes para a celebração do negócio. Distrato imediatamente subsequente, com o pagamento de multa rescisória. Desembolso insuscetível de restituição. Prosseguimento, todavia, a partir daí, de cobrança, pela prestadora, de novos valores quanto ao negócio já findo. Abuso caracterizado. Novo pagamento feito pela autora sob a ameaça de protesto de títulos. Valores esses, aí sim, inexigíveis. Restituição na forma simples, ante a inexistência de insurgência recursal nesse ponto. Reforma da sentença, para afastar o decreto de nulidade do negócio, em si, e por outro lado reduzir a verba a ser restituída, dela excluindo o valor da multa inicialmente paga (R$ 1.200,00). Julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude do pedido inicial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. Prestação de serviços. Fotografia e filmagem relativos a formatura de ensino superior. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelos contratantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Dano moral não caracterizado. Serviço de filmagem contratado pelos autores após a realização do evento, sem garantia, a rigor, do registro de momentos particulares de uma formanda em específico. Material, de toda forma, ajustado conforme o requerimento dos autores, e a eles disponibilizado no curso da demanda, embora com atraso. Ofensa extrapatrimonial não caracterizada. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada para fins de afastamento da indenização por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré provido. Apelo adesivo dos autores, voltado à majoração da verba indenizatória, prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote