Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo".... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Desconsideração da valorização decorrente da obra pública. Mitigação da norma disposta pelo Decreto-lei 3.345/1962, art. 26. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela ora agravante. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão em Ação Expropriatória que ordenou que a perícia judicial considerasse, como marco para a avaliação, a data do fim da obra pública realizada no imóvel expropriado «por caracterizar a consolidação e irreversibilidade da medida, desconsiderando a valorização decorrente da obra pública « (fl. 277, e/STJ). Em seu Recurso, a recorrente alegou violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, por entender que o total da indenização a ser paga deve corresponder ao valor do imóvel na data da avaliação. Disse que eventual valorização do imóvel deve ser cobrada mediante contribuição de melhoria.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar. Pensão. Contribuição para recebimento de grau hierárquico superior. Melhoria de reforma. Proventos do grau hierárquico imediato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do «grau hierárquico imediato, de direito do falecido militar inativo, no posto de major a partir de 19/3/2012 (data do requerimento administrativo) e no posto de tenente coronel a partir de 19/5/2016 (data do óbito), afastada a prescrição ante a ausência de negativa administrativa, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a quota-parte de cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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1 Acórdãos Similares
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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