(DOC. VP 202.6013.2005.5900)

STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. 2 - Compete à Fazenda Pública demonstrar a base de cálculo da contribuição de melhoria (valorização do imóvel) em decorrência da obra pública, afastando-a de qualquer resquício confiscatório, como se daria na sua cobrança com base de cálculo presumida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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