(DOC. VP 197.2172.6000.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Desnecessidade. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Pavimentação do asfalto. Valorização do imóvel. Aferição por raciocínio lógico. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 81.

«1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes do STJ. 2. A contribuição de melhoria pressupõe a valorização do imóvel, devidamente apurada e demonstrada pelo Fisco. A singela alegação de que a pavimentação asfáltica necessariamente acarretou ganho em favor do proprietário é insuficiente para viabilizar a imposição tributária, mesmo porque se faz necessária a identificação do quant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote