Jurisprudência sobre
competencia pessoa juridica de direito publico
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1 - TJMG. Apelação cível. Competência. Pessoa jurídica de direito público. CPC/2015, art. 52. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação de ofício. CPC/2015, art. 52.
«- Suscitada a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, por violação ao pacto federativo, seve ser instaurado o respectivo incidente.... ()
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2 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. ... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORFOMISMO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. COMPETENCIA DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO QUE ORA SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECLÍNIO.
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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A FAVOR DE UMAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA COMLURB NO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
O feito foi originariamente distribuído a 18ª Câmara de Direito Privado, que declinou da sua competência a favor de uma das Câmaras de Direito Público em razão presença da Comlurb no polo passivo da demanda. O parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno prevê a competência das Câmaras de Direito Público quando figurar como parte ou interessado na demanda o Estado ou Município, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. A lide trata de responsabilidade civil extracontratual da Comlurb, uma sociedade de economia mista, que é classificada como pessoa jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta, estando sujeitas, consequentemente, a regras específicas a elas aplicáveis. Conflito de competência suscitado em razão da prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento do agravo de instrumento em razão da distribuição anterior da apelação cível 0222518-65.2018.8.19.0001, conforme constou na certidão de prevenção de fls. 13. Conflito negativo de competência suscitado em face da 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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5 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação reparatória ajuizada por pescador artesanal em face de pessoas jurídicas de direito privado. Decisão interlocutória de declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Recurso, inicialmente, distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção. Decisum do Relator declinando da competência para uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuição para 5ª Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência que se impõe. A competência das Câmaras de Direito Público rege-se por dois critérios essenciais: pessoal e material, consoante art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Ausente na demanda pessoa jurídica de direito público. Suscita-se conflito de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público e a 7ª Câmara de Direito Privado.
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6 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
1.As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ. Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO ESTANDO ELENCADA EM NENHUMA DAS OPÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PREVISTAS NO art. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES TJ/TP 01 E 02/2023. NESTE CONTEXTO, MISTER RESSALTAR QUE O FATO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SER PARTE NA DEMANDA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, E NÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL, POSSUINDO, AINDA, PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPORTANTE, INCLUSIVE, QUANTO A TAL PONTO, SE PERQUIRIR ATÉ MESMO QUANTO À COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR FEITO AJUIZADO EM FACE DE TAL PESSOA JURÍDICA, O QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A QUE COUBER A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA IGUAÇU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA.
1.Não constitui nulidade a ausência de decisão saneadora, mormente quando o réu foi intimado para indicar o interesse na produção de provas e quedou-se inerte; o feito foi sentenciado com a causa madura para julgamento; e o recorrente não demonstra qualquer prejuízo processual. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES POR ERRO MÉDICO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Demanda intentada com fulcro nos arts. 927 e s. e 951 do Código Civil e CDC, art. 14, e que deve ser apreciada e julgada pela C. Seção de Direito Privado, diante de sua competência residual para julgar todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam de competência de outras Seções do Tribunal de Justiça. Inteligência do § 3º do art. 5º da Resolução 623/2013. Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo menção alguma ao CF/88, art. 37, § 6º. Competência recursal da 3ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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12 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir 3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. CF/88, art. 109, I. ... ()
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14 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do Lei Complementar 100/2007, art. 78. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.
«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48. (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), de sorte que se afigura escorreita a decisão da Justiça do Trabalho que declinou de sua competência para julgar o presente feito. ... ()
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15 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Juizado Especial da Fazenda Pública. Presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, em litisconsórcio com ente público. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Pessoa não legitimada. Competência da 3ª Vara da Fazenda Pública e autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
«- Conforme o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, são legitimados para figurar como réus em ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. ... ()
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16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Litisconsórcio facultativo - Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado elencadas no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enunciado 9 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não provido - Decisão mantida.
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17 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.Cuida-se de demanda na qual a Autora, portadora de deficiência física, requereu que a Ré promovesse adaptação da Estação de Trem de Paciência às condições de acessibilidade de portadores de deficiência física. ... ()
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19 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.
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20 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Competência material da justiça do trabalho. Pessoa jurídica de direito público. Cargo em comissão. Regime jurídico-administrativo.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa. No caso dos autos, a Reclamante foi designada para ocupar cargo em comissão em certa autarquia municipal (pessoa jurídica de direito público). Em tais hipóteses, nas quais a nomeação de servidores públicos se dá por via excepcional, sem a prestação de concurso público (artigo 37, II, in fine, da CRFB/88), há formação de vínculo de índole tipicamente administrativa, afetada por normas do regime jurídico-administrativo, o que afasta a competência desta Justiça especializada para dirimir as controvérsias decorrentes da referida avença, segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. STF e do c. TST.... ()
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21 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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22 - TJDF. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga. Distrito Federal. Pessoa jurídica de direito público. Parte autora. Impossibilidade de processamento do feito no Juizado. Previsão legal. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.
«1. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. ... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declínio de competência que se impõe.... ()
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24 - TJSP. Competência. Conflito. Ação executiva de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica municipal, para cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decrelo-Lei Complementar 3/69. Aplicação do critério da qualidade da parte. Competência de Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.
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25 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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26 - STJ. Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do CF/88, art. 5º. ... ()
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27 - TJRJ. Civil. Responsabilidade civil. Ação proposta Contra Porto Sudeste do Brasil S/A. Congonhas Minérios S/A. e Sepetiba Tecon S/A. Competência. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público se revela pela natureza da relação jurídica configurada na lide. Sempre que figurar como parte, ou interessado, o Estado ou um Município, bem assim qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. É o que dispõe o art. 49 do novo RITJERJ. Neste sentido, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, afastando-se este critério, apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta por pessoa física visando à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aqui, as rés, ora apeladas, são Porto Sudeste do Brasil S/A. Congonhas Minérios S/A. e Sepetiba Tecon S/A. todas pessoas jurídicas de direito privado. Na espécie dos autos, portanto, nenhuma pessoa jurídica de direito público figura no feito como parte ou interessada. Recentemente, questão semelhante, foi objeto do Conflito Negativo de Competência de 0001746-58.2024.8.19.0000 (ÓRGÃO ESPECIAL - REL. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO). À unanimidade, o OEsp acolheu o conflito suscitado, declarando competente para apreciar o litígio a Câmara de Direito Privado suscitada. J. em 25/3/2024. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado
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28 - TJSP. Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.
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29 - STJ. Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.
«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Competência - Decisão agravada que ordenou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, ao fundamento de que a requerida é autarquia municipal - Inconformismo - Descabimento - Pretensão de ligação de água - Embora o caso envolva relação de consumo e, na instância recursal, a competência para julgamento seja da Subseção de Direito Privado, em primeiro grau a competência é estabelecida em razão da pessoa - Inteligência do disposto no art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Requerida que é pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) - Precedente da Câmara Especial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TJMG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.
1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... ()
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34 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LITÍGIO ENTRE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS 9ª
à 18ª e 20ª CÂMARAS CÍVEIS. I - A parte que se sentir lesada deve interpor oportunamente o recurso cabível, sob pena de preclusão consumativa de seu direito de questionar ou desafiar o judicialmente deliberado. II - Irrecorrida a decisão que excluiu da lide o ente municipal, conduz essa preclusão à carência do interesse recursal no tocante à matéria, em razão do que inadmissível o apelo que busca ressuscitar esse tema. III - Em se tratando de ação na qual as partes litigantes remanescentes são pessoas física e jurídicas de direito privado, a competência para o processamento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis de Direito Privado do TJMG, de acordo com o art. 36, II, do vigente RI/TJMG e da Resolução OE/TJMG 893/2019, observado o disposto na Res. TJMG 977/2021.... ()
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36 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Cobrança decorrente do inadimplemento de cessão onerosa de uso de espaço público administrado por pessoa jurídica integrante da administração indireta. Debate que envolve utilização de espaço de bem público. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Competência da Câmara de Direito Público, suscitada. Conflito procedente.
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37 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. CF/88, art. 109, I. União. Interesse. Falta. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Ocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Não demonstrado o interesse processual da união ou da entidade autárquica federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual.
«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio, bem como ausente o interesse jurídico processual da União ou da entidade autárquica no feito. CF/88, art. 109, I. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. ... ()
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38 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da Exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida no cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública de 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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40 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de pessoa jurídica de direito privado conveniada à Municipalidade de Araraquara. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante.
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41 - TJRJ. Direito Processual Público. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. CR, Art. 114, I. Competência absoluta que pode ser suscitada de ofício e reconhecida a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda ajuizada em face do Município. Competência em razão da pessoa que também é absoluta. art. 125, § 2º, da CR c/c CPC, art. 44, c/c LODJ, art. 44, I. Relações jurídicas de direito material que são divisíveis. Hipótese que não é de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de prorrogação da competência do juízo absolutamente incompetente. Critério absoluto de competência que impede a cumulação de pedidos. Justiça Estadual que é competente para julgar a demanda em face do Município, o que afasta a hipótese de se suscitar conflito de competência. Impossibilidade de cumulação dessas demandas. Exclusão das pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo. Art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
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42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto impugnando decisão proferida por Vara Empresarial em que se reconhece a incompetência para processamento e julgamento do feito e se determina a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. ... ()
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43 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CISÃO DE PESSOA JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO REFERIDO TRIBUTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Competência jurisdicional e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento, análise e julgamento anterior do recurso de apelação 3005305-91.2013.8.26.0604, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 1.4.16, relacionado ao mesmo fato gerador do ICMS (cisão de pessoa jurídica). 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. O instituto processual da prevenção é mais abrangente do que a conexão e a continência, autorizando, por via de consequência, o conhecimento, análise e decisão a respeito de pretensões distintas, mas relacionadas a idêntico fato jurídico, pelo mesmo e C. Órgão Julgador. 5. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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44 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, COM VISTAS À MITIGAÇÃO DE RISCOS À INCOLUMIDADE DE PASSAGEIROS A PARTIR DA INTENSIFICAÇÃO DE COMÉRCIO CLANDESTINO POR AMBULANTES NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS SOB RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, INCLUSIVE EM CARÁTER COLETIVO, ADUZIDAMENTE DECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISOS III E X DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJERJ, QUE, PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS, POSITIVOU O CRITÉRIO RATIONE MATERIAE, ADOTANDO-SE A SISTEMÁTICA RATIONE PERSONAE EM CARÁTER SOMENTE SUBSIDIÁRIO, NÃO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, MAS PARA ATRAÍ-LAS, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA, SEMPRE QUE FIGURE ¿COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS¿. PRETENSÃO RECURSAL EM EPÍGRAFE QUE, CONQUANTO NÃO CONTE COMO PARTE OU INTERESSADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONCERNE À INEFICIÊNCIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE AFRONTA À SEGURANÇA PÚBLICA DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DE SISTEMA MODAL, A PARTIR DE SUPOSTA FALTA DE FISCALIZAÇÃO OU CONTROLE ADEQUADO DO TRÂNSITO DE PESSOAS, BENS E MERCADORIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA QUE, DE MANEIRA CONFLUENTE, JÁ SE POSICIONOU, EM SEDE DE INCIDENTE ESPECÍFICO (REF. PROC. 0009575-90.2024.8.19.0000 ¿ REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES), NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM HIPÓTESE ANÁLOGA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERCEPÇÃO DA DEMANDA COMO USURPAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ESTATAL E SUA INSINDICABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE SE INVESTEM EM PONTOS CONTROVERTIDOS ADICIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO CPC, art. 932, I.
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45 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.
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46 - STJ. Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... ()
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47 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Distribuição livre à 3ª. Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem por suas entidades paraestatais ou autárquicas. Matéria de direito privado. Ausência de menção acerca de reparação ao erário. Aplicabilidade do art. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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48 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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50 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.
«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do CF/88, art. 109, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.... ()
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