(DOC. VP 150.4673.1005.9900)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote