Jurisprudência sobre
apropriacao indebita de contribuicao previdenciaria
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.
«1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.
«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.... ()
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3 - STJ. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (condenação). Parcelamento da dívida (alegação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Acórdão a quo que trancou a ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Entendimento que guarda consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Caracterização. Dolo genérico. Suficiência. Dosimetria da pena. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque, quanto ao primeiro ponto confrontado, inexiste divergência atual e nem contemporânea ao julgado. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.... ()
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9 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«É entendimento pacificado na 5ª Turma, do STJ que o crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Crime omissivo material. Tese de disparidade entre a ementa e o voto do STF que pautou a mudança de entendimento. Inexistência de omissão. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.
1 - Tendo a decisão embargada esposado a tese sintetizada na ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo reiteradamente ratificada por esta Corte, inexiste omissão a ser sanada na presente via.... ()
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11 - STJ. Seguridade social. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pleito recursal que visa ao reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aresto impugnado que firma a inexistência de prova que respalde a alegação defensiva. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Confronto que dependeria da análise de provas de cada processo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. ... ()
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14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de impossibilidade factual de autoria, porque o acusado não é representante legal da empresa sonegadora. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não é omisso o acórdão que deixa de discutir matérias que não foram objeto de impugnação e de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Dolo genérico configurado. Contumácia delitiva. Existência. Agravo regimental improvido.
1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema tributário. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Sonegação fiscal. Dolo.
«1 - A questão referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... ()
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). ... ()
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23 - STJ. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Demonstração. Necessidade. Falta de descrição da conduta. Simples condição de diretor da pessoa jurídica. Inépcia. Reconhecimento.
«1. O tipo do CP, art. 168-A, que sucedeu o Lei 8.212/1991, art. 95, «d, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no «deixar de recolher, isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente «podia e devia realizar o recolhimento. ... ()
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24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Sonegação. Exigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.
1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... ()
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26 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STF. Direito penal. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.
«A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.... ()
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28 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. «Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). ... ()
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29 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da correlação não violado na sentença. Inovação recursal incabível. Pedido de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Fica afastada a tese de violação do CPP, art. 383 se, observado o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Pagamento parcial do débito. Ausência de repercussão no jus puniendi estatal. Pagamento da integralidade. Necessidade. Dolo específico. Desnecessidade. Tese de absolvição. Exame da via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, apenas o pagamento integral do tributo devido tem repercussão na condenação imposta ao Réu. Assim, «Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se iniciado a execução penal, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. (HC 123.969/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010.) ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp. 1.637.117, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Autoria e materialidade delitiva. Omissão nas declarações de débitos e créditos tributários (dctf) dos valores dos saldos devedores do IPI. Comprovação. Dolo genérico configurado. Dosimetria. Majorante. Lei 8.137/90, art. 12, I grave dano à coletividade. Prejuízo elevado possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo do débito. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Excludente de criminalidade. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Redução do quantum da pena de multa e da prestação pecuniária. Óbice do verbete sumular 7 desta corte superior. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Número de infrações. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Configuração. Dolo genérico. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal em virtude de eventual atipicidade da conduta. Impossibilidade. Alegação de insubsistência da responsabilização criminal em razão da revogação da Lei 8.212/91, art. 41 pela Lei 11.941/09. Tese que carece de qualquer amparo legal.
I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, haja vista que o paciente, na qualidade de prefeito do município de Araripina/PE, não teria repassado aos cofres públicos os valores referentes às contribuições previdenciárias recolhidas, bem como teria omitido informações em folha de pagamento de funcionários e prestadores de serviço da prefeitura, com o intuito de suprimir contribuições sociais, com isso prejudicando o controle e a fiscalização do recolhimento dos referidos tributos.... ()
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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegações de atipicidade da conduta e configuração de crime único. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Prejuízo elevado.
«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. ... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.
1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. 3. Denúncia que contém a descrição dos elementos necessários à configuração do tipo penal. Possibilidade do exercício da ampla defesa. 4. Reunião de processos conexos. Súmula 235/STJ. 5. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habemdi. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal. Refis. Prosseguimento da ação penal.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.
2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado.... ()
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