(DOC. VP 160.1573.0003.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Acórdão a quo que trancou a ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Entendimento que guarda consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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