(DOC. VP 241.0310.7458.7827)

STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal em virtude de eventual atipicidade da conduta. Impossibilidade. Alegação de insubsistência da responsabilização criminal em razão da revogação da Lei 8.212/91, art. 41 pela Lei 11.941/09. Tese que carece de qualquer amparo legal.

I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007

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