Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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1 - STJ. Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.
«É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.... ()
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2 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.
«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... ()
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3 - TRT3. Aplicação financeira. Penhorabilidade.
«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... ()
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4 - TJMG. Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta
«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... ()
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5 - TAMG. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.
«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... ()
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6 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.
«1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.
1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... ()
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11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.
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12 - STJ. processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravante - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado integralmente extraconcursal - Acolhimento parcial - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas, aplicação financeira e valores em conta bancária vinculada - Garantia referente à aplicação financeira regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Valor referente à garantia de aplicação financeira do tipo «CDB POS P 1000 FIBRA BM que deverá ser devidamente apurada pela administradora judicial, a fim de estabelecer com exatidão o valor do crédito extraconcursal de titularidade do agravante na data do pedido recuperacional - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inversão da verba sucumbencial arbitrada na origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO EM CONTA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV MITIGADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COMUM QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com determinação.... ()
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16 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Prestação de contas. Aplicação financeira. Fundo de investimentos em ações. Propositura pelo correntista, em face do banco, para esclarecimentos quanto ao destino dos valores aplicados. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Procedência. Recurso desprovido.
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17 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.
«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... ()
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18 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda.
«As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente.... ()
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19 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (CDB). Prescrição vintenária não consumada. Recurso do réu improvido.
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20 - STJ. Prestação de contas. Aplicação financeira. CDB. Banco.
«Se a instituição recebeu determinada importância para aplicar em nome do cliente, se há discordância deste quanto aos valores resultantes da aplicação, própria é a ação de prestação de contas. Demais disso, o que se pôs em destaque no especial para decisão desta Corte foi a incidência das leis cambiárias sobre a prescrição. Porém, não tem natureza cambiária a ação do aplicador de exigir contas da instituição financeira encarregada da aplicação, com o que é inaplicável a prescrição própria daquelas ações.... ()
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21 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 835, §2º, DO CPC. PARTE EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S/A, QUE POSSUI PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EM DINHEIRO, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 835, I, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO FINANCEIRA OU DINHEIRO EM PRIMEIRA ORDEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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22 - TJSP. Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDISPONIBILIDADE DO RESGATE DE VALOR INVESTIDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços bancários a indisponibilidade do resgate de capital investido em aplicação financeira causada por falha no sistema do banco, o que resultou na privação do uso do numerário pelo consumidor e só foi solucionada após a propositura da demanda, evidenciado, assim, o cabimento da reparação por danos morais. ... ()
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25 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
«1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.
«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... ()
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30 - TJSP. Gratuidade judiciária. Litigante aposentado e que possui aplicação financeira, superior a R$ 126.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicador ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de aplicação financeira. Embargos de declaração com intuito manifestamente infringente.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente a demanda. O reexame de matéria já decidida com o fim de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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32 - TJSC. Correção monetária. Aplicação financeira com correção monetária prefixada. Incidência da tablita apenas sobre o rendimento ou correção monetária.
«Legítima é a aplicação da tablita (Medida Provisória 294/91, art. 27, § 1º) sobre o rendimento previsto, porque este foi calculado em época de plena inflação, em função de índices que se estimava ocorressem mas que o plano econômico abortou. A incidência da tablita sobre o próprio capital importa, entretanto, em penalizar o investidor, confiscando parte de seu patrimônio.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de descaracterização de vgbl e inclusão de bens na partilha. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que as movimentações bancárias se mostram incompatíveis com a previdência privada, tomando forma de aplicação financeira, o que autorizaria a partilha dos valores no processo de inventário. Nesse sentido, a pretensão recursal, com o fim de reconhecer a natureza securitária do contrato, demandaria o reexame das respectivas cláusulas, bem como das provas produzidas nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência. Agravo interno. Omissões no acórdão. Não verificado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.
«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... ()
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36 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cancelamento das operações descritas na inicial pelo próprio fornecedor. Débito declarado inexigível. Restituição de forma simples do valor da aplicação financeira (CDB). Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cancelamento das operações descritas na inicial pelo próprio fornecedor. Débito declarado inexigível. Restituição de forma simples do valor da aplicação financeira (CDB). Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Recurso parcialmente provido.
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direito sucessório. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Natureza securitária não identificada no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado pelo de cujus, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o plano de previdência privada firmado pelo falecido não possui natureza securitária, mas de verdadeira aplicação financeira, podendo ser incluído na partilha. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... ()
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40 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre valor depositado em caderneta de poupança. Admissibilidade. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IVafastada. Dinheiro em aplicação financeira que perde a conotação de condição salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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41 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação financeira. Fundamentos não impugnados.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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42 - STJ. tributário. Processual civil. Relator. Decisão monocrática. Possibilidade. Entendimento consolidado. Súmula 568/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ). 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedente: AgInt nos EREsp 1.660.363/SC Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 31/03/2022. ... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA -
Controvérsia que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III, e, consequentemente, desta 26ª Câmara, nos termos da dicção do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 - Reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 28ª Câmaras) - AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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45 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação financeira. Valor bloqueado. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Autorização para aplicar em fundo de investimento. Inexistência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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48 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Constrição que recaiu sobre conta do executado. Valor bloqueado em aplicação financeira (fundo de investimento) faz supor que se tratasse de reserva não alcançada pela impenhorabilidade. Recurso improvido.
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre valores de conta bancária, mantidos desde o seu depósito em aplicação financeira - Afastada a natureza alimentar da verba - Manutenção da decisão pelos hígidos fundamentos - IMPROVIMENTO.
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50 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL INVESTIDO NA APLICAÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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