Jurisprudência sobre
ameaca de exclusao de oficio
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1 - TJRJ. Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.
«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... ()
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2 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.
I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... ()
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A AGRAVANTE GENERICA DO art. 61, II, F DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44 - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO A AFRAVANTE EM QUESTÃO ESTRANHA AS ELEMENTARES DO TIPO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - OBICE LEGAL A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE PENAS PRETENDIDA - POR FIM, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.
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7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis da executada - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Serasajud, por outro lado, que não se destina à pesquisa de bens, servindo apenas para agilizar o trâmite de ofícios e o cumprimento das ordens judiciais, mormente no que tange aos pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações como endereços e contatos de devedores - Recurso parcialmente provido... ()
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10 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.
É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... ()
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11 - TJSP. Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.
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12 - TJRJ. Apelação Criminal. Ameaça - CP, art. 147, com os consectários da Lei 11.340/2006. Intimidação penalmente relevante. Acusado confessou as ameaças de morte contra sua ex-companheira. Declarações da vítima corroboradas com outros elementos coligidos durante a instrução criminal. Histórico de brigas e ameaças entre o casal. O descontrole emocional, a ira, raiva ou o ânimo exacerbado, ainda que decorrente de um momento de discussão, não exclui a intenção de intimidar. O dolo, está comprovado. A autoria e a materialidade comprovadas. A conduta é típica do CP, art. 147. Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, compensada a agravante do art. 61, II, f com a atenuante da confissão espontânea, houve acréscimo excessivo sem fundamentação, que é decotado para fixara a pena intermediária ao mínimo legal, que se torna definitiva, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase do cálculo dosimétrico. O regime aberto para início de cumprimento da reprimenda. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), encontra óbice no CP, art. 44, I - o crime fora cometido com ameaça à pessoa. Verbete de súmula 588 do e. STJ. Todavia, o recurso é exclusivo da defesa, mantida a substituição. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Desprovimento do recurso da defesa e, de ofício, reconduzir a pena intermediária ao mínimo legal, com reflexos no quantum final da reprimenda. Mantido todos os demais termos da sentença condenatória.
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13 - TJSP. PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.
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14 - TJSP. Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício solicitando informações ao Juízo da 3ª Vara das Execuções de Goiânia acerca da determinação de exclusão de Etivaldo Vadão Gomes do polo passivo de execução fiscal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido
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15 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO. 157, CAPUT, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A CONDUTA DO APELANTE, É DE SER RECLASSIFICADA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À ANÁLISE DA PROVA COLHIDA, TEM- SE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, NÃO DE UM ROUBO, MAS DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE A TENHA AGREDIDO OU AMEAÇADO - VÍTIMA, SRA. JESSICA, QUE, À ÉPOCA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E,
EM JUÍZO, RELATA QUE O RECORRENTE A EMPURROU, VISANDO RETIRAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, APÓS PUXÁ-LO, VINDO A EMPREENDER FUGA, NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO. EFETIVA PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, EIS QUE, EM JUÍZO A LESADA FOI FIRME AO DECLARAR QUE SOMENTE TERMINOU O RELACIONAMENTO COM O APELANTE, POSTERIORMENTE, QUANDO ELE A AGREDIU; INDICANDO, PORTANTO, QUE, NO CASO ORA ANALISADO, NÃO OCORREU, REPISE-SE, A VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO, O QUE LEVA A RECLASSIFICAR A CONDUTA, PARA O FURTO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CUNHADA DA VÍTIMA, SRA. THIFANE, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, EMBORA NÃO ESCLAREÇA, COM PRECISÃO, A SITUAÇÃO FÁTICA - POLICIAL MILITAR, SR. PAULO CESAR DE ANDRADE, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO, E POUCO ESCLARECE A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, MORMENTE NO TOCANTE À ATUAÇÃO DO RECORRENTE - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFIRMA A SUBTRAÇÃO, AFIRMANDO QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, PUXOU O TELEFONE DA MÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, SEM EMPURRÁ-LA OU AGREDI LA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ DÚVIDA, ACERCA DA CONDUTA DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PUXAR O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DA VÍTIMA, QUE, CONTUDO, NÃO TRAZ, COM SEGURANÇA, O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PELO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO COTNRADITÓRIO, QUE CONDUZ À DÚVIDA, A RESPEITO DA EFETIVA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE ROUBO, PARA O DE FURTO POR ARREBATAMENTO, FRENTE À DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO CP, art. 155, CAPUT; O QUE LEVA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POIS, AS ANOTAÇÕES EMPREGADAS PARA TANTO, INDICAM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM DATAS POSTERIORES AO DELITO ORA ANALISADO - ASSIM, RESTANDO AFASTADA, NESSA INSTÂNCIA, DE OFÍCIO A VALORAÇÃO NEGATIVA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE À ANOTAÇÃO 09, NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/08/2019 - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, VEZ QUE, EM JUÍZO, O APELANTE CONFIRMA TER SUBTRAÍDO O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. E, POR SEREM AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS; O QUE LEVA A MANTER A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS, EMBORA RECLASSIFICADA A SUA CONDUTA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO, E, ASSIM, AFASTANDO A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O RECORRENTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, DO CP, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR O DELITO DE ROUBO PARA O FURTO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Inclusão de apenas um sócio no polo passivo da demanda - Recurso do exequente - Decisão que carece de fundamentação acerca do indeferimento de inclusão dos demais ex-sócios da executada - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante de concurso de agentes. Prova oral. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Emprego de arma não apreendida. Aplicação da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... ()
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de resgate de investimento VGBL. Reforma.
Resgate realizado em data posterior ao falecimento do «de cujus". Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha. Esclarecimentos pretendidos pelo agravante é de fundamental importância para comprovar que se o investimento faz parte do patrimônio dos herdeiros, ou se é caso de aplicação da regra de exclusão da herança disposta no CCB, art. 794. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.
Esclarecimentos pretendidos pelas agravantes é de fundamental importância para comprovar que se o investimento faz parte do patrimônio dos herdeiros, ou se é caso de aplicação da regra de exclusão da herança disposta no CCB, art. 794. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. ... ()
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22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI. Mérito. Condenação calcada no robusto corpo probatório carreado durante a instrução criminal. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria está configurada pelos depoimentos trazidos ao processo pelas testemunhas, pela vítima e também pela corré. Recurso não provido. Reapreciação da dosimetria da pena, de ofício, com a redução da reprimenda aplicada. Exclusão do valor da indenização fixado. Decisão unânime.
«1. Provas colhidas durante a instrução criminal possibilitaram a comprovação acerca da materialidade do delito e sua autoria. ... ()
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23 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.
«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - TLF- Comarca de Ribeirão Preto. ... ()
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25 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 70. Condenações. Pedidos de absolvição, redução das reprimendas e aplicação da detração penal. Não provimento da apelação da apelante ana paula e provimento parcial do recurso de gilliard de alcântara.
«1. Estando devidamente comprovada nos autos a participação de ambos os apelantes na ação criminosa narrada na denúncia, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime do art. 157, §2º, II, c/c o CP, art. 70. ... ()
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26 - TJSP. Pena - Prática de crime em âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher - Violência e grave ameaça psicológica - Condenação de reincidente por crime punido com detenção ou reclusão Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena Entendimento
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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SALDO DO FGTS DO ACERVO DE BENS DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA LABORAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MUITO EMBORA PREVEJA a Lei 6.858/80, art. 1º QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, PERSISTE CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DOS DEPÓSITOS DE FGTS VINCULADOS À CONTA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLICITANDO A REMESSA, AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS NO BOJO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA, MORMENTE QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES PELO MAGISTRADO LABORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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28 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) paciente reincidente. Dosimetria. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. (5) regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticado contra sua namorada, à época dos fatos. ... ()
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30 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS"
Constata-se que a discussão dos autos versa sobre «reformation in pejus uma vez que houve a exclusão dos honorários advocatícios, arbitrados em face da reclamada de ofício pelo Regional, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a despeito do consignado na decisão agravada, equivocada a análise de transcendência quanto à mencionada questão. Agravo provido para examinar o agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". TRANCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da exclusão dos honorários advocatícios de ofício pelo Regional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF, nos termos do art. 896, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". Não tendo a reclamada interposto recurso ordinário quanto ao tema «honorários advocatícios sucumbenciais, é vedado ao Tribunal Regional, em observância ao «tantum devolutum quantum appellattum, piorar a situação do reclamante-recorrente, por força do princípio da «non reformatio in pejus". No caso, ao excluir, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do reclamante, não havendo a interposição de recurso ordinário pela reclamada, o TRT incorreu em nítida reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. 1ª fase. Análise negativa da conduta social com base em anotações criminais. Impossibilidade. Exclusão. 2º fase. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterizado. Confissão espontânea e múltirreincidência. Compensação parcial. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... ()
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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO. HISTÓRICO QUE REVELA APONTAMENTOS PREEXISTENTES. IRREGULARIDADE DAS PRÉVIAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser designada de ofício pelo Magistrado. A realização da audiência especial é condicionada, pois, à manifestação da vítima em se retratar e deve ser requerida, repita-se, antes do recebimento da denúncia. Deveras, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 7267 / DF e deu interpretação conforme a Constituição aa Lei 11.340/06, art. 16, com vistas ¿a reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique ¿retratação tácita¿ ou ¿renúncia tácita ao direito de representação¿, nos termos do voto do Relator¿. Na hipótese dos autos, não há sequer pedido expresso de designação da audiência especial, mas tão somente a juntada extemporânea de um termo de retratação da vítima durante a audiência de instrução e julgamento e cerca de dois meses após o recebimento da denúncia, em evidente desacordo com a determinação legal e com o entendimento jurisprudencial, que tem efeito erga omnes e eficácia vinculante. Com isso, conclui-se que a data descrita no termo de retratação se mostra irrelevante à validade do documento, na medida em que a manifestação da vítima não se deu em sede de audiência especial designada para esse fim, e tampouco foi apresentada anteriormente ao recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada. ... ()
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35 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no sistema do órgão de trânsito, o que obstava a regularização da documentação do automóvel pela requerente - Penalidade que, em princípio, não era desarrazoada, sobretudo à luz da controvérsia instaurada entre as partes em relação à alegação da instituição financeira quanto à suposta impossibilidade de cumprir a determinação - Todavia, durante o debate acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira, a autora requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito - Hipótese em que o órgão de trânsito cumpriu a obrigação de fazer - Multa cominatória que se revelou ineficaz, mesmo após ter atingido o limite estipulado pelo D. Juízo a quo - Possibilidade de exclusão da multa - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()
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36 - TJSP. Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.
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37 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ESTIPULANTE SUDAMÉRICA CLUBE DE SEGUROS TERIA ASSUMIDO O PAPEL DE SEGURADORA, RESPONSABILIZANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELOS RISCOS ASSEGURADOS NA APÓLICE EMITIDA PELA ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO FORMALIZANDO A ALEGADA MIGRAÇÃO. EMBORA O E. STJ TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE É DA ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS, O CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE NA APÓLICE, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, HAVIA EXPRESSA GARANTIA DE COBERTURA DO EVENTO MORTE, PARA QUALQUER CAUSA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DE EXCLUSÃO DO RISCO EM CASOS DE EPIDEMIA E PANDEMIA, CONTRADIZENDO O QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 757
e 760 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... ()
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38 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DE TAXA MÉDIA DE JUROS DE FORMA QUESTIONAMENTO ACERCA DO JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de produção de prova pericial contábil e de planilha discriminada do excesso, considerando não haver prova mínima do fato constitutivo do direito alegado ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Réu condenado à pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Novos fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para a manutenção do regime fechado. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Situação do réu inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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40 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... ()
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41 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) consideração da reincidência como agravante. Bis in idem. Descabimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. ... ()
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42 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148, § 1º, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) antecedentes. Valoração negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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43 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exclusão de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de seguro de vida e de restituição das diferenças em razão da cobrança, a partir de maio de 2021. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... ()
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44 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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45 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Writ não conhecido.
I. Caso em exame.1. Habeas corpus impetrado contra sentença que condenou o paciente à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 129, §13º, do CP, e à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, «caput, do CP.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve atipicidade no delito de ameaça e ausência de representação da ofendida.III. Razões de decidir.3. As questões trazidas pelo impetrante/paciente são relativas ao mérito da condenação, de modo que não podem ser analisadas pela via estreita do writ, especialmente porque já interposta a apelação na origem. 4. Não há constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese.5. Habeas Corpus não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. (a) paciente ivan carlos. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. Reconhecimento. (b) paciente antônio kécio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acréscimo. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Antecedentes e personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo e resistência. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) crime de roubo. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... ()
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50 - TJRJ. Apelação. Art. 213, §1º c/c art. 226, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Em que pese comprovada a prática criminosa, a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no CP, art. 215-A A vítima contava com 14 anos completos na data dos fatos. Inexistência de prova de violência ou grave ameaça. O quadro fático revelou a prática de importunação sexual com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, eis que o réu passou a mão pelo corpo da vítima e se desnudou, tendo recuado logo a seguir quando a vítima recusou o contato físico. Não houve imobilização da vítima e, em juízo, ela narrou que o réu lhe ofereceu dinheiro para que não contasse para familiares, porém não relatou ameaças. Desclassificado o tipo penal para importunação ofensiva, pondera-se que a idade da vítima havia sido considerada como uma qualificadora do crime anterior e aqui deve ser valorada como uma circunstância judicial desfavorável, já que é mais reprovável a conduta ter sido praticada contra uma adolescente de 14 anos completos, idade, inclusive, próxima para se considerar a violência como presumida. A pena inicial então é fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão. A seguir, incide a causa de aumento do art. 226, II do CP, aquietada a pena final em 02 anos de reclusão. O regime inicial deve ser fixado como semiaberto, pois há a presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido. Desclassificação realizada de ofício.
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