(DOC. VP 163.1350.5003.9900)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Antecedentes e personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte já decidiu que processos em curso não configuram maus antecedentes e também não servem para valorar negativamente a personalidade do agente (Súmula 444). 3. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a mat�

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