Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
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1 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL . CARACTERIZAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE PARCELA IDEAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1659, I E II, DO CC. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel em fraude à execução. Penhora de parcela ideal do bem. Inadmissibilidade. Imóvel que constitui bem particular do cônjuge do devedor. Incomunicabilidade. Aplicação do art. 1659, I e II, do CC. Produto da alienação de bem particular, sub-rogado, que não se confunde com frutos civis. Penhora obstada, por se tratar de bem de terceiro. ... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA.
1.Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. ... ()
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5 - TJSP. Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJMG. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Falência. Alienação de bem imóvel. Possibilidade. Avaliação do bem. Necessidade. Lei 11.101/2006, art. 111. Recurso provido.
«- Para fins de pagamento dos encargos da massa falida, observada a ordem preferencial, possível se faz a alienação de bens da massa falida. Há de ser observado para tanto, segundo preceitua a Lei 11.101/2005, art. 111, antes da alienação, a imprescindível a avaliação do bem. ... ()
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8 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.
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9 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... ()
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10 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.
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12 - TRT3. Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.
«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... ()
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13 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bem imóvel quando corria demanda contra o devedor. Agravante que, ademais, não demonstrou ser proprietário de outros bens capazes de garantir a execução. Insolvência presumida. Ineficácia da venda declarada. Recurso parcialmente provido.
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14 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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17 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
«1 - Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. ... ()
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18 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4º, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido
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19 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À DATA DA ALIENAÇÃO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE, CUJA BOA-FÉ É PRESUMIDA - SÚMULA 375/STJ - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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21 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA SENTENÇA - QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DE DOIS HERDEIROS MENORES - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL QUE NÃO GERA FRUTOS, SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO - DIFICULDADE DOS HERDEIROS EM CONSERVÁ-LO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A VENDA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, COM A PRESERVAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.
1.Inexiste omissão a ser reconhecida quando há na decisão integrativa dos embargos de declaração manifestação específica acerca do pedido não analisado pela sentença. ... ()
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23 - TJRS. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
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24 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.
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25 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução, e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.
«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. ... ()
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27 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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28 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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29 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
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30 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita ao embargante. Impossibilidade. Prova dos autos que demonstra patrimônio vultoso do apelante. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirente que deixou de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Contrato de compra e venda não apresentado, não bastando meros recibos de pagamento para comprovar alienação de bem imóvel. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado, nos termos do art. 792, IV e § 1º, CPC. ... ()
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31 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.
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32 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.... ()
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33 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.
«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. ... ()
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34 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados no CLT, art. 897-Ae CPC/2015, art. 1.022 (2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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35 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Oprocedimento de alvará judicial para a alienação de bem do curatelado, de jurisdição voluntária, deve tramitar no mesmo juízo da curatela, independentemente de já ter sido julgada, isto, para atender e privilegiar o melhor interesse do incapaz. ... ()
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36 - TJMG. Desafetação e alienação de bem imóvel. Reexame necessário. Ação popular. Ato lesivo praticado antes do início do mandato do prefeito municipal. Art. 6º da lap. Ilegitimidade passiva. Desafetação e alienação de bem imóvel do município de nova lima. Direito potestativo de desconstituição do ato. Decadência. Art. 21 da lap. Prazo quinquenal não configurado. Pretensão de ressarcimento pelas perdas e danos. Art. 37, § 5º, cr/88. Imprescritibilidade. Sentença parcialmente cassada
«- Nos termos do art. 6º da LAP, o Prefeito do Município de Nova Lima é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação popular em que se pretende anular ato lesivo ao patrimônio público sobre o qual ele não exerceu qualquer influência, uma vez que praticado antes do início do seu mandato eletivo. ... ()
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37 - TJSP. Ação de condenação em dinheiro - Valor relativo à alienação de bem imóvel pertencente ao recorrido depositado em conta de titularidade do recorrente - Fato confirmado pelo recorrente em contestação - Valores que não foram integralmente repassados ao recorrido - Inexistência de comprovação de que houve devolução total - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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38 - TJSP. alienação fiduciária de imóvel. LEI 9.514/1997. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE OS LEILÕES OU DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELES SOBRE TAIS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação que tem por objeto a declaração de nulidade de leilões extrajudiciais que ensejaram a alienação de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. II. Questões relevantes 2. Há duas questões que devem ser analisadas no julgamento da apelação: (i) a verificação da legalidade do procedimento de leilões para alienação de bem imóvel cedido em garantia fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997; (ii) possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância. III. Razões de decidir 3. No STJ (STJ), há entendimento pacificado, principalmente em relação ao art. 27, § 2-A da Lei 9.514/1997, de ser necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre leilões para alienação extrajudicial de bem imóvel cedido em garantia fiduciária ou, no caso de falta de intimação pessoal, a comprovação da ciência inequívoca deles sobre os leilões. Na presente ação nenhum dos requisitos foi observado, já que telegrama foi recebido por terceiro estranho aos autos e e-mail para tal fim não tem confirmação de entrega e leitura pela parte autora. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser fixados aquém do percentual mínimo previsto no § 2º do CPC, art. 85. No caso dos autos, os honorários pelo trabalho em primeira instância foram fixados corretamente em 10% sobre o valor da causa (já que não há valor de condenação na sentença). Não há como se acolher o pedido de redução dos honorários, fixados no percentual mínimo legal. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. É necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre leilão destinado à alienação de bem imóvel cedido em garantia fiduciária ou, no caso de ausência de intimação pessoal, a comprovação de ciência inequívoca do referido ato, sob pena de anulação". «2. Os honorários sucumbenciais não podem ser fixados aquém do percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC". _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27 § 2º-A; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.6.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.6.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória. Alienação de bem imóvel do réu anterior à formação do título executivo judicial. Fato que não afasta a possibilidade, em tese, de reconhecimento de fraude à execução. Demonstração suficiente da redução do devedor à insolvência. Ausência. Mera frustração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que não basta a tanto. Fraude não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.
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42 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.
«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretizada antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, o que ocorreu, in casu. Reconhecida a validade do negócio jurídico perante o credor trabalhista da ação subjacente, impõe-se a liberação da penhora, nestes autos.... ()
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43 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. In/srf 599/2005 e Lei 11.196/2005, art. 39.
«1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. ... ()
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44 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Necessidade de o devedor ter ciência da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quando da alienação de bem imóvel o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução. Estado de insolvência futura deve ser analisada no ato respectivo e não retroagir para atingir negócio jurídico firmado há mais de dez anos. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos.
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em cumprimento de sentença indeferiu o pedido de expedição de alvará atinente ao imóvel de matrícula 86.066 do CRI local, ante a manifesta recusa do agravado. ... ()
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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem.
«1 - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa, salvo em casos excepcionais quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa equivocada, como é o caso dos presentes autos. ... ()
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47 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Alienação de bem imóvel após a citação do réu em ação de cobrança - Ausência de outros bens para garantir a dívida - Rejeição liminar da arguição de fraude à execução - Inadmissibilidade - Contexto fático e probatório que demanda análise mais detida - Impossibilidade, contudo, de análise da tese nesta Instância - Necessidade de prévia intimação do terceiro adquirente - Análise do CPC, art. 792, § 4º - Recurso provido, para anular a r. decisão agravada.
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48 - TJSP. Embargos de terceiro - deserção reconhecida - apelante que não realizou o pagamento do preparo após concessão de prazo - oferecimento de agravo regimental que não tem efeito suspensivo - alienação de bem imóvel realizada antes da penhora - prova da má-fé do adquirente não realizada - Súmula 375/STJ - fraude à execução não configurada - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso da embargada improvido - recurso da terceira interessada não conhecido em razão da deserção
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49 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante a assinar escritura pública de venda de bem imóvel pertencente ao espólio, antes do encerramento da ação de inventário. O inventário foi ajuizado em 13/03/2024, sendo que todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo procurador. Há apenas um imóvel e um box de estacionamento a serem partilhados. Os agravantes alegaram que há acordo entre os herdeiros quanto à venda, e apresentaram contrato particular de promessa de compra e venda, além de certidões negativas e comprovante de quitação do ITCD. ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALLIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BEM. 1-
Decisão que deferiu em sede do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a tutela de urgência de arresto de valor decorrente da alienação de bem imóvel pelos réus, ora agravantes. 2- Integração dos réus Isis Adas Pastore e Fabio Pastore no polo passivo da demanda principal que se deu pela prática de fraude com vistas a lesar credores que também justificou o arresto cautelar de bem diante de fortes elementos evidenciadores de esvaziamento patrimonial. Precedentes. Intelecção dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. 3- Alegação de nulidade de citação que não prospera diante da legitimidade da realização do ato que se deu em estrito cumprimento das regras preconizadas pelo art. 248, § 4º do CPC. Precedente. 4- Vício de fundamentação na decisão recorrida que não se verificou no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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