Jurisprudência sobre
afastamento da penalidade
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1 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.
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2 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.
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3 - TJSP. Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido
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4 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Execução por título extrajudicial. Aplicação da penalidade, ao causídico, prevista no CPC/1973, art. 196. Inadmissibilidade. Hipótese. Insuficiência da intimação via imprensa oficial, objetivando a devolução de autos processuais, para ensejar a aplicação da penalidade. Ocorrência. Intimação pessoal. Necessidade. Afastamento da penalidade que se impõe com expedição de alerta ao advogado no sentido de que a situação (retenção de processo) não se repita. Recurso provido com observação.
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7 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que concedeu tutela de urgência com imposição de multa - Pleito de afastamento da penalidade prematuro - Excessividade a ser analisada em caso de descumprimento - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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10 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.
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11 - TJSC. Manutenção da sentença por fundamentos diversos. Multa imposta na forma do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de intuito protelatório afastamento da penalidade pecuniária. Recurso nessa parte provido.
«'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide (RSTJ 37/433) (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538).... ()
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12 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto à ocorrência de falta grave. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta de natureza média e afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia.
I. Caso em exame: agravo em execução penal interposto em face de decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante e determinou o reinício da contagem do prazo, quanto à pena remanescente, exclusivamente para a concessão de progressão de regime prisional. II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas carreadas aos autos e produzidas no curso de procedimento disciplinar apuratório para caracterizar falta (ii) a natureza da falta, se grave ou média, e (iii) a possibilidade de afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia. III. Razões de decidir: acervo probatório que suficientemente demonstra falta de natureza grave cometida pelo agravante, apontando no sentido de que a conduta do apenado corresponde a ato de desrespeito a funcionário da penitenciária nos termos do art. 46, VI da Resolução SAP 144/2010. Declarações de servidores públicos que se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade. Incabível a absolvição ou a desclassificação de falta grave para média ou leve, haja vista previsão legal expressa, caracterizando a conduta do agravante como falta disciplinar de natureza grave. Pleito de afastamento da penalidade de perda dos dias remidos prejudicado, pois já não aplicada pelo Juízo de piso. IV. Dispositivo e tese: decisão mantida, negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reconhecimento da litigância de má-fé pela insistência da parte em rediscutir matéria já decidida no julgamento de outros recursos. Pretensão de afastamento da penalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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14 - TJSP. Apelação. Limpa nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Pretensão ao afastamento da penalidade. Descabimento. Alegação de inexistência de relação jurídica com a ré, que apresenta o contrato assinado pelo autor. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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15 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Descumprimento reconhecido por decisão transitada em julgado - Inviável o afastamento da penalidade aplicada - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.
Nega-se provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJRJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.
«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... ()
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17 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.
1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, afastando a prescrição. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legalidade do ato administrativo (ii) ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Afastamento da penalidade administrativa em virtude do reconhecimento da prescrição, pois comprovado que o procedimento administrativo ficou paralisado mais de três anos, entre a apresentação do recurso pelo impetrante e o parecer do Conselheiro do CETRAN (decisão definitiva). 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da litigância de má-fé da parte por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Pretensão de afastamento da penalidade e modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da litigância de má-fé da parte por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Pretensão de afastamento da penalidade e modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão de rejeitou a exceção de pré-executividade, condenando a executada à multa por litigância de má-fé. Irresignação da executada. Parcial acolhimento. Não verificada injustificada resistência ao andamento do feito. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Citação válida. AR entregue em condomínio edilício, sem ressalvas. Demais provas que indicam a higidez da citação da executada, na fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que, dentre outras medidas, determinou a emenda da inicial para que a autora apresente prova escrita da dívida. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Autora que instruiu a monitória com documentos que a seu ver são suficientes para embasar sua pretensão. Inicial que atendeu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da penalidade imposta, com o prosseguimento do feito. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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22 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA -
Verificada a ocorrência de cessão do crédito oriunda de regular dívida de saldo devedor em contrato de cartão de crédito, a exigência de notificação de cessão de crédito (CC, art. 290) objetiva informar ao devedor a quem deve ser paga a dívida, de modo que a ausência dessa providência não invalida a cessão - O apontamento do nome da autora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito é autorizado pela legislação consumerista, e não fere a Lei Geral de Proteção de Dados, notadamente em relação às informações passadas entre a cedente e a cessionária, e desta para as empresas mantenedoras de cadastros de inadimplentes, pois não contém dados sensíveis previstos no art. 5º, II da LGPD - Improcedência mantida - Inocorrência de litigância de má-fé, na medida em que a autora não alterou a verdade dos fatos, e nem excedeu aos limites da boa-fé nos argumentos jurídicos utilizados na demanda. Recurso parcialmente provido... ()
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23 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que aplicou nova multa de R$ 150.000,00 pelo descumprimento de obrigação de entregar documentos necessários a realização de perícia, deferindo, ainda, busca e apreensão de documentos e máquinas necessários a realização do trabalho pericial - Afastamento da penalidade - Multas anteriormente arbitradas que somam R$ 40.000,00 e se mostram suficientes para forçar o cumprimento da obrigação da agravante, sem causar enriquecimento ilícito à parte contrária - Busca e apreensão necessária para viabilizar a realização da perícia - Agravo parcialmente provido.
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24 - STJ. Tributário e processo civil. Desembaraço aduaneiro. Classificação da mercadoria pelo importador. Discordância do fisco. Aplicação de multa. Laudo pericial que atesta o acerto de um e de outro. Boa-fé. Ausência de prejuízo para o fisco e para o erário. Afastamento da penalidade pe tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal. ... ()
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25 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE FOI APLICADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA INDEVIDA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE FOI APLICADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA INDEVIDA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO INICIAL DO AUTOR DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.025, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, I, II e IV, do CPC. Não ocorrência. Reconvenção. Ampliação subjetiva da lide. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração. Multa aplicada na origem. CPC, art. 1.026, § 2º. Intuito protelatório não evid enciado. Afastamento da penalidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º na origem. Intuito protelatório do agravo interno não evidenciado. Afastamento da penalidade. Agravo interno desprovido. 1. O STJ possui orientação no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é mera decorrência lógica e automática do não conhecimento ou do desprovimento do agravo interno em votação unânime, impondo-se a análise de cada caso concreto, a fim de se verificar se houve a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, com interposição de natureza abusiva ou protelatória, o que não ocorreu no caso sob apreciação, no qual a parte ora agravada apenas exerceu seu direito de defesa. 2. Além disso, corrobora o descabimento da aludida penalidade o provimento do recurso especial acostado às fls. 622-639 (e/STJ). No qual se deduziram as mesmas questões apostas naquele agravo interno. A demonstrar a plausibilidade das teses recursais deduzidas pela ora demandada, afastando, por conseguinte, o intuito protelatório daquele agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de ressarcimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 374. Falta de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da penalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da penalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Abandono de causa. Multa imposta. Pleito de afastamento da penalidade. Extinção do writ sem Resolução do mérito. Decurso do prazo decadencial de 120 dias. Constitucionalidade do CPP, art. 265 não apreciada pelo STF. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento da penalidade. Admissibilidade. Mera inércia da parte não é suficiente para a imposição da sanção. É necessária a presença do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes na hipótese, para que a multa seja passível de aplicação. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA EMBASADO NO DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR EXÍGUO. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA REQUERIDA A INDICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO ASSINALADO PELO MM. JUÍZO «A QUO". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de afastamento da multa imposta em sede de embargos de declaração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.
«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de afastamento da penalidade imposta em sede de embargos declaratórios. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de afastamento da multa imposta em sede de embargos de declaração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.
«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de afastamento da penalidade imposta em sede de embargos declaratórios. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Afastamento. Condições do caso. Alegação de cabimento contra o poder público. Falta de ataque ao fundamento do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias do caso, afastou a aplicação das astreintes. Assim, a argumentação da parte no sentido de que é possível a fixação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer contra o Poder Público é insuficiente para combater as razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária (revisão contratual e repetição do indébito, em dobro). Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria não suscitada nas razões de apelação e, por isso, não decidida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Repetição em dobro. Pressuposição de demonstração de má-Fé. Necessidade. Cobrança de encargos reputados indevidos. Afastamento da penalidade. Necessidade. Recurso especial provido em parte.
I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual; ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol taxativo mitigado no CPC/2015, art. 1.015. Decisão que indefere prova pericial. Cabimento do recurso. Urgência e utilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da penalidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, « a melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).... ()
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40 - TJSP. Recurso inominado parcialmente provido. Conforme jurisprudência de Turma Recursal, não delineada nulidade na citação. Carta AR assinada por filha de 14 anos de idade. Delineada revelia, a qual induz presunção relativa de veracidade do alegado na inicial. Apontado valor de indenização material exacerbado, sem comprovante de desembolso. Pesquisas de mercado disponíveis via web. Deve ser considerado Ementa: Recurso inominado parcialmente provido. Conforme jurisprudência de Turma Recursal, não delineada nulidade na citação. Carta AR assinada por filha de 14 anos de idade. Delineada revelia, a qual induz presunção relativa de veracidade do alegado na inicial. Apontado valor de indenização material exacerbado, sem comprovante de desembolso. Pesquisas de mercado disponíveis via web. Deve ser considerado menor valor para peças, conforme orçamento trazido com a própria inicial (totalizando assim dano material a ser indenizado de R$ 10.297,88, ao invés de R$ 13.431,00). Requerido não oferta recurso e postula em contrarrazões afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Via processual inadequada para tal insurgência.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.
-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento da penalidade. Admissibilidade. Mera inércia da parte não é suficiente para a imposição da sanção. É necessária a presença do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes na hipótese, para que a multa seja passível de aplicação. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento da penalidade. Admissibilidade. Mera inércia da parte não é suficiente para a imposição da sanção. É necessária a presença do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes na hipótese, para que a multa seja passível de aplicação. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Antecipação de tutela para determinar o bloqueio on-line do valor da transação. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da penalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de multa contratual de contrato de prestação de serviços. Violação à cláusula de não concorrência. Sentneça de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Violação à previsão contratual que restou demonstrada nos autos. Ausência de motivo para o afastamento da penalidade. Redução equitativa já bem realizada em sentença para 30% sobre o valor originário da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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46 - TJSP. COMPRA E VENDA MERCANTIL -
Ação de cobrança desacolhida em sentença - Grande parte dos valores relativos a notas fiscais juntadas com a petição inicial já haviam sido declarados indevidos em outra ação proposta entre as partes - Para a documentação remanescente, só há prova do recebimento de mercadoria relativa a uma nota fiscal - Afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Arresto de bens e valores financeiros. Liminar deferida. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa em embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Afastamento da penalidade de perda da função pública. Inviabilidade. Apresentada fundamentação concreta e adequada a justificar a medida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que há recurso anterior interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 2.599.738, de MINHA RELATORIA, o qual se insurge contra o mesmo acórdão ora impugnado, em que também é vindicada a absolvição do paciente, desta feita, por alegada contrariedade aos arts. 157, caput, e 387, II, ambos do CPP, em razão de aduzida ilicitude das provas obtidas por meio de gravação ambiental. Assim, após a juntada do parecer do Ministério Público Federal, o recuso foi concluso em 26/6/2024 e, em breve, a insurgência será analisada, de forma exauriente, pelo Órgão colegiado.... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Jandira - Exceção de pré-executividade rejeitada com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal que se restringe ao pedido de afastamento da penalidade - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que a executada-excipiente alterou a verdade dos fatos com objetivo de afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos - Aplicação do art. 80, II e 81, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Isenção tributária. Espólio. Sucessão causa mortis. Falecimento em 2012. Decreto-lei 1.510/76 já revogado. Impossibilidade. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exclusão de multa aplicada. Provimento parcial do agravo interno. Afastamento da penalidade. Embargos de declaração que não possuem efeito protelatório.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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