(DOC. VP 135.6737.8307.8812)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Jandira - Exceção de pré-executividade rejeitada com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal que se restringe ao pedido de afastamento da penalidade - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que a executada-excipiente alterou a verdade dos fatos com objetivo de afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos - Aplicação do art. 80, II e 81, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não pr

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