(DOC. VP 1691.7945.4562.5600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que concedeu tutela de urgência com imposição de multa - Pleito de afastamento da penalidade prematuro - Excessividade a ser analisada em caso de descumprimento - Inteligência do CPC, art. 537 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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