(DOC. VP 187.4842.4001.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de afastamento da multa imposta em sede de embargos de declaração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.

«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de afastamento da penalidade imposta em sede de embargos declaratórios. 2 - Contudo, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão, sem modificação do julgado.»

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