Jurisprudência sobre
freezer
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1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. ... ()
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2 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar e secar roupas. Freezer.
«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... ()
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3 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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4 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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5 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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6 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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7 - TJRJ. Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.
«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... ()
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8 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.
«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... ()
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9 - TJRS. Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.
«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... ()
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10 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (um forno de micro-ondas, um «freezer, uma tv de 32 polegadas, um aparelho de dvd, um videocassete e um aparelho de som). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (uma televisão de 29, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um receptor de tv via satélite, uma estante de madeira, um forno de micro-ondas, um freezer e uma cafeteira elétrica). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Embargos à execução procedente. Recurso provido.
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15 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS COM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (TV E FREEZER), EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 -Direito de regresso do segurador contra o causador do dano ao segurado que se encontra disciplinado no CCB, art. 786. Aplicação do verbete sumular 188 do STF. ... ()
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17 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU GELADEIRA DA EMPRESA RÉ PARA INSTALAÇÃO NA EMBARCAÇÃO DE UM CLIENTE. FREEZER APRESENTOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.650,00. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I.Questão em discussão ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da big freezer indústria e comércio de congelados ltda. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Agrg no REsp. 924.942/sp. Recurso especial da fazenda nacional. Violação do CPC, art. 535, II não caracterizada. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou o entendimento. Resp 1.002.932/sp.
1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010.... ()
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19 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.
A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... ()
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20 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Imputação à empresa ré de má conservação do piso, mantendo-o molhado e com líquido proveniente do freezer de conservação de alimentos escorrendo pelo local, sem a devida sinalização. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de líquido no piso no local onde a autora teria caído. Prova testemunhal com versões conflitantes sobre a causa da queda e as condições do piso no local da queda. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidade relevante piso e que tenha sido determinante para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada
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21 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização de danos materiais. Inconformismo contra decisão que extinguiu a ação em relação ao corréu, Picpay, por ilegitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel (freezer). Transferência de valores para terceiro, quem, após receber o numerário, não mais estabeleceu contato, tampouco entregou o bem. Autor vítima de estelionato. Responsabilidade da instituição financeira não verificada. Parte ilegítima. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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23 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidora a cerca de vício apresentado por produto (Freezer). Celebração de acordo, para a troca do produto, realizado no âmbito do processo administrativo então instaurado. Acordo que então não teria sido cumprido. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, por alegada violação ao CDC, art. 48, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo do Embargante que merece prosperar. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram nos processos administrativos. Tal tipo de conflito deveria ser resolvido no Judiciário e não teria assim, o cabimento de elevadas penalidades. Aliás, a consumidora já dispunha de título executivo para tal. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.
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24 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aquisição de freezer que apresentou defeito poucos dias após o uso. Troca do produto na esfera administrativa após conciliação perante Procon, sem, contudo, ressarcimento do prejuízo decorrente da perda dos alimentos. Procedência parcial dos pedidos em relação ao dano material. Insistência dos autores com relação ao dano extrapatrimonial. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Quantia razoável e proporcional. Procedência integral dos pedidos, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Direito do consumidor. Compra de freezer pela internet. Entrega de produto imprestável, pois em voltagem diversa da noticiada e adquirida. Substituição não realizada por se tratar de produto fora de estoque. Demora de dois meses para retirada do produto e devolução dos valores despendidos na sua aquisição. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()
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26 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontestes que a Autora contratou os serviços da Requerida para o resfriamento do corpo do filhote de animal canino falecido e que houve o defeito no «freezer da Requerida - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição do valor pago pelos serviços (R$ 132,00) - Despesas com a aquisição do animal canino, as vacinas, as clínicas e os utensílios básicos e de lazer e com o transporte do animal canino e a necropsia (fls.82) não decorreram do inadimplemento contratual da Requerida - Ausência de resfriamento do corpo do animal canino não obstou a realização da necropsia - Não caracterizados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 132,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder da agravante, pois, conforme relatado, policiais que estavam em perseguição aos corréus Devidson e Ryan «abriram a porta e, no interior do bar, encontraram os dois homens encolhidos no chão. Ato contínuo, parte da equipe localizou Mariza e outra mulher escondidas dentro do banheiro, sendo localizado com elas 05 telefones celulares, em seguida, foram localizadas «a sacola plástica que Deividson carregava, a qual continua R$ 381,75 em notas e moedas, além de 43 porções de crack, 255 de cocaína e 98 de maconha. Em seguida, foi localizado um tijolo de crack atrás de um freezer". Conforme o Laudo pericial definitivo (fl. 36), o tijolo de crack apresenta massa líquida de 982,1g. 2. As teses relativas à violação de domicílio e ao trancamento da ação penal, sob a perspectiva da nulidade apontada, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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28 - TJMG. Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido
«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial apenas pela Lei 10.826/03, art. 16 com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa convertida em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por negativa de autoria. Narra a denúncia que foram encontradas uma arma de fogo de uso permitido e munições diversas tanto de uso permitido quanto de uso restrito em um sítio onde o acusado reside. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas de acusação, dois policiais militares e um policial civil, apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que se dirigiram ao sítio do réu para efetuar mandado de busca e apreensão por ordem judicial a fim de verificar o uso de arma de fogo e munições para caça não permitida, encontrando dentro da propriedade e próximo à sede principal restos mortais de animais caçados, 2 kg de carne de caça em freezer, além das munições e armamentos descritos na exordial. Versão do réu fantasiosa e isolada do conjunto probatório no sentido de que as armas e munições foram lá colocadas por um vizinho, seu desafeto e que há facilidade no acesso à propriedade. Policiais que afirmaram que o sítio possui porteira e é cercado. Delito de mera conduta. Arma e munições encontradas por força de ordem judicial de busca e apreensão em razão de fundadas suspeitas da prática de caça ilegal a animais silvestres. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Furto qualificado. Bem subtraído de valor superior a 10% do salário mínimo. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta o dispositivo de Lei tido como violado e expõe com clareza as razões do inconformismo. Preliminar rejeitada. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL - FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO - APESAR DE O OFENDIDO NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, ESTE E SEUS COMPARSAS FORAM DETIDOS POUCO TEMPO DEPOIS DOS FATOS, COM VESTIMENTAS IDÊNTICAS, MOLHADOS E PORTANDO PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - UM DOS POLICIAIS JÁ CONHECIA O APELANTE PELA PRÁTICA DE FURTOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR - RECORRENTE QUE ESTUDOU, APENAS, O ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ATRAVÉS DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA -
1)Ficou demonstrado nos autos que o apelante e outros dois indivíduos, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo e escalada, fios de cobre e uma peça de alumínio de um freezer de propriedade da vítima. Policiais militares foram acionados para verificar o furto ocorrido. Chegando lá, avistaram três indivíduos queimando fios de alta tensão. No entanto, ao perceberem a presença da guarnição, eles empreenderam fuga em direção ao matagal. Momentos depois, os agentes da lei receberam informação de que os três indivíduos estavam em determinado local e, quando chegaram, avistaram o apelante e os imputáveis que, ao perceberam a presença dos agentes, dispensaram uma sacola ao chão, na qual continha parte dos bens subtraídos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que acolheu o pedido de declaração de nulidade do TOI 50613537/22, bem como o cancelamento do débito dele decorrente. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição ou desclassificação para o art. 28 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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36 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Nulidades das buscas pessoal e domiciliar. Desconsideração dos depoimentos dos policiais civis sob argumento de que os relatos seriam tendenciosos. Confissão judicial do corréu, isentando o requerente de responsabilidade.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que se dirigiram até o local dos fatos, um depósito de distribuição de bebidas, após receberem informações de que ali era praticado o tráfico de drogas por uma pessoa de prenome Leandro. Uma vez no local, foram atendidos pelo corréu que disse ser o responsável pelo local, na ausência momentânea do requerente. Cientificado dos motivos da diligência policial, o corréu apontou para um freezer onde haveria drogas. Configurado o quadro de justa causa, os policiais ingressaram no estabelecimento onde encontraram drogas em diferentes locais, bem como munições. 4. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória, laudo definitivo indicando a quantidade e tipo de droga, a qual determina a dependência física e psíquica. Testemunhas policiais que narraram com riqueza de detalhes a forma como se operou a investigação criminal. Negativa em juízo do requerente que restou ilhada no conjunto probatório amealhado. Questões sobejamente enfrentadas ao longo do processo de conhecimento. 5. Dosimetria. Maus antecedentes que justificaram o aumento da basilar. Requerente que confessou, espontaneamente, a posse das munições. Reconhecimento e aplicação da atenuante apenas em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, diante das provas de envolvimento do requerente às atividades criminosas Regimes fechado para o tráfico e semiaberto para o crime da Lei de Armas. 6. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, com a fixação da pena no limite mínimo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado receio de reitera ção delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares divesas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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38 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificando a imputação original CONDENAR a Apelante a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime previsto no CP, art. 155, caput, bem como ao pagamento de indenização à vítima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas do processo, conforme CPP, art. 804. A pena de prisão foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Outrossim, foi estabelecido o Regime Aberto, deferindo-se à acusada o direito de recorrer em liberdade, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. (index 491). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 422/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame do trabalho pericial, que o reclamante « exerceu a função de atendente fechador, e que dentre suas atividades, retirava alimentos das câmaras frias para reposição do balão e freezer, fazendo cerca de 3 acessos diários de 5 minutos cada um na câmara congelada, e 1 acesso de 5 minutos na câmara resfriada «, e que « Não houve comprovação do correto fornecimento de EPIs pela reclamada, bem como prova da devida fiscalização de uso dos equipamentos de uso coletivo, não existindo a neutralização do agente insalubre . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.... ()
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTOS QUALIFICADOS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, DUAS VEZES, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS: 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA POR DANOS MORAIS ¿ POSSIBILIDADE.
1-Preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a decisão que recebe a inicial acusatória dispensa fundamentação exaustiva ou complexa, em razão da natureza interlocutória, não se submetendo à norma da CF/88, art. 93, IX. No caso, embora a decisão seja concisa, abarcou todos os elementos necessários para o recebimento da exordial, afastando os pressupostos descritos no art. 395-CPP. Ademais, para ser declarada a nulidade pretendida, nos termos do art. 563-CPP, deve haver o efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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43 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado praticado com abuso de confiança, em face de duas vítimas distintas, com incidência da continuidade delitiva em relação a primeira vítima. Recurso que persegue solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Instrução revelando que a Ré, mediante abuso de confiança, efetuou saques indevidos na conta bancária da lesada Creusa (octogenária), subtraindo o valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), além de uma câmera fotográfica da marca Canon, no valor aproximado de R$ 1.300,00, que, por sua vez, se encontrava na posse legítima da vítima Lúcia Helena. Investigações que tiveram início no dia 13.05.19, quando a vítima Lúcia Helena compareceu em sede policial noticiando o desaparecimento de uma máquina fotográfica profissional, além da subtração de joias e dinheiro de propriedade de sua genitora, a vítima Creusa. Lesada que também informou a realização de vinte e três saques indevidos com a utilização do cartão da idosa, sempre na quantia de 500 reais, em datas que coincidiam com os dias em que a Ré trabalhou para Creusa, totalizando um prejuízo de R$ 11.500,00. Acusada que, na época, trabalhava como acompanhante de Creusa e era a pessoa responsável por levar a idosa na agência bancária, possuindo acesso ao seu cartão e senha. Ré que também prestou serviços como passadeira, na pousada de Lúcia Helena, justamente no período em que uma câmera fotográfica profissional desapareceu da hospedagem, a qual ficava guardada no cômodo onde somente a Ré trabalhava. Acusada que, na mesma época, passou a demonstrar nítida e repentina evolução patrimonial, de forma totalmente incompatível com sua renda lícita, despertando a atenção das Vítimas e da testemunha que trabalhava como cuidadora de Creusa no turno da noite. Policiais civis que compareceram à residência da Acusada, onde verificaram a existência de obras recentes, benfeitorias, eletrodomésticos aparentando pouco tempo de uso (como cooktop, freezer, televisão LED), bem como uma câmera fotográfica profissional da marca Canon, seminova, com as mesmas características informadas pela vítima Lúcia Helena. Vítima que reconheceu o bem na Delegacia e pormenorizou detalhe existente na alça que individualizava a sua câmera, ressaltando que a nota fiscal se encontrava na bolsinha que guarnecia a máquina e desapareceu junto com ela, não sendo mais encontrada. Acusada que, em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados, refutando a prática dos furtos contra as Vítimas. Ré que, nada obstante, reconheceu que tinha acesso aos cartões bancários e senha da vítima Creusa, confirmando, também, ter trabalhado como passadeira na pousada de propriedade de Lucia Helena, na mesma época em que a câmera fotográfica sumiu do local. Ré que, em relação à câmera encontrada pelos Policiais em sua residência, simplesmente alegou que havia adquirido a máquina fotográfica através da rede social Facebook, não apresentando, contudo, qualquer comprovação da compra. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Lesadas e testemunhas que descreveram com segurança, tanto na fase de inquisa quanto em juízo, toda a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas quanto à autoria do crime patrimonial. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Apelante que exercia a função de acompanhante da vítima Creusa e prestava serviço como passadeira para a vítima Lúcia Helena. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, em relação aos furtos praticados contra Creusa, positivada a unidade de desígnios para o cometimento desses crimes em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, nas mesmas circunstâncias e local, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69) entre a sequência continuada dos furtos praticados contra a vítima Creusa e o furto cometido contra a vítima Lúcia Helena, eis que caracterizada a autonomia entre as condutas, exibindo vítimas, circunstâncias e locais diversos. Juízos de condenação e tipicidade que, nesses termos, não comportam ajustes, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não tende a comportar reparos. Correta repercussão do elevado grau de reprovabilidade da conduta, como circunstância negativa (CP, art. 59), em virtude do expressivo valor total dos bens subtraídos (R$ 11.500,00 em dinheiro, além de uma câmera fotográfica avaliada em R$ 1.300,00), justificando a exasperação da pena-base segundo os padrões usualmente aplicáveis (1/6). Fase intermediária que, relativamente à lesada Creusa, viabiliza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, com o respectivo incremento segundo a fração de 1/6. Última etapa de calibre sem alterações. Aumento operado em razão continuidade delitiva (vítima Creusa) que também se mantém (2/3), em razão da quantidade de delitos, praticados em período compreendido entre o dia 14 de fevereiro de 2019 e 26 de abril do mesmo ano. Volume total de pena que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual da Acusada (ré solta), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se nega provimento.
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44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE FREEZERS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PEDIDO FOI CANCELADO ANTES DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU POR DESACORDO COMERCIAL APÓS A ENTREGA. DUPLICATA COM LASTRO. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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45 - TJSP. CONSIGNAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Conservadoras de sorvete - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Retirada dos freezers em desacordo com os contratos de comodato - Ausência de prova do alegado consenso para retirada direta pela autora - Inobservância do procedimento estipulado que inviabilizou a identificação dos bens e emissão da documentação fiscal - Justa recusa da ré em recebê-los - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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46 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Cobrança pelos serviços de «plugagem de cargas reefer e «monitoramento reefer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de litispendência com o processo 0003929-59.2000.8.26.0093, visto que os pedidos e a causa de pedir não se confundem - Por conseguinte, devem ser afastadas as teses de prejudicialidade externa e incompetência do juízo de origem, que dependiam do reconhecimento da litispendência - Preliminares afastadas - No mérito, as cobranças efetuadas são devidas, pois os serviços são prestados em favor do importador, em nome do qual atua a apelante - Inteligência dos arts. 643 e 644 do Código Civil - Serviços que não coincidem com aqueles prestados em favor do armador, já que desempenhados após o desembarque dos contêineres - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º da Resolução ANTAQ 2389/12 - Diversos precedentes deste E. TJSP, incluindo desta 11ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e questão litigiosa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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47 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FEZER C/C DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão que indefere a tutela de urgência para retirada de sua imagem das plataformas digitais. Insurgência da autora - Não cabimento. Ausência, por ora, dos requisitos legais para a concessão, notadamente o perigo da demora, já que os vídeos foram veiculados em abril de 2023, já contando com ampla visualização, a afastar, em princípio, a urgência pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CHÁCARA - IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE USO -RESTITUIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
I -Chácara locada que não se apresentou em condições de uso, consoante descrito na cláusula 12ª: «O LOCATÁRIO receberá a chácara, em PERFEITO estado de conservação, higiene e limpeza. Se responsabilizando pelo material de limpeza e higiene, usados durante o evento. Com piscina, banheiros, cozinha, área de churrasqueiras limpos, geladeiras, freezers, fogões e TV funcionando, mesas e cadeiras, em perfeito estado, devendo assim serem restituídos ao proprietário"; ... ()
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50 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fezer c/ indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelada. Sentença de de procedência parcial. Documento apresentado pela concessionária que, ostentando ato de natureza unilateral, não se afigura apto a lastrear a demanda. Inobservância das determinações previstas nos arts. 129 a 133 da Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL. Indevida suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado pelo Juízo em R$ 8.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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