(DOC. VP 213.7512.4388.8112)

TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL - FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO - APESAR DE O OFENDIDO NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, ESTE E SEUS COMPARSAS FORAM DETIDOS POUCO TEMPO DEPOIS DOS FATOS, COM VESTIMENTAS IDÊNTICAS, MOLHADOS E PORTANDO PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - UM DOS POLICIAIS JÁ CONHECIA O APELANTE PELA PRÁTICA DE FURTOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR - RECORRENTE QUE ESTUDOU, APENAS, O ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ATRAVÉS DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - 1)

Ficou demonstrado nos autos que o apelante e outros dois indivíduos, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo e escalada, fios de cobre e uma peça de alumínio de um freezer de propriedade da vítima. Policiais militares foram acionados para verificar o furto ocorrido. Chegando lá, avistaram três indivíduos queimando fios de alta tensão. No entanto, ao perceberem a presença da guarnição, eles empreenderam fuga em direção ao matagal. Momentos depois, os agentes da lei receberam i

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