Jurisprudência sobre
causa debendi
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1 - TJRS. Desnecessidade de indicação da causa debendi.
«Caso em que os cheques ainda não estavam atingidos pela prescrição, a ponto de se exigir do credor a declinação da causa debendi, mesmo que se acolhesse o argumento de que teriam passado mais de 6 meses entre a sua data e a compensação, como alegado pelo devedor.... ()
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2 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação
«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... ()
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3 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... ()
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4 - STJ. Ação monitória. Cambial Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... ()
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5 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.
«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... ()
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6 - TAMG. Ação monitória. Cambial. «Causa debendi. Desnecessidade de menção na petição inicial. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à «causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.... ()
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7 - TJSP. Monitória. Embargos. Pretensão da autora de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de indicação da ?causa debendi?. Cabimento. Desnecessidade de comprovação da ?causa debendi? que originou o título emitido pelo apelado. Recurso provido.
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8 - TJSP. Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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9 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.
«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... ()
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10 - STJ. Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.... ()
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11 - STJ. Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.
«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA.
Na ação manejada pelo portador para cobrança de cheque prescrito não é necessário comprovar a «causa debendi".... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Cambial. Duplicata aceita. Causa debendi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. ... ()
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15 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. «Causa debendi. Ônus da prova do executado.
«O cheque é prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação de execução, devendo o executado comprovar que aquele tem origem na prática de anatocismo.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE
-Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. - A
distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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18 - STJ. Cambial. Cheque. Execução. Autonomia relativa da cártula. Investigação da «causa debendi. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 585, I e 586. Lei 7.357/85, art. 13. Exegese.
«A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da «causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.... ()
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19 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque). Hipótese em que o CPC/1973, art. 1102Aexige apenas «prova escrita sem eficácia do título executivo. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Monitória procedente. Recurso provido para esse fim.
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... ()
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21 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... ()
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22 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso improvido.
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23 - TJMG. Cheque. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Apelação cível. Cheque. Endossatário. Causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Exceção. Lei 7.357/1985, art. 25. Recurso improvido
«- É possível a discussão da causa debendi relativa à emissão do cheque caso haja fortes indícios acerca da extinção da obrigação que o originou. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Necessidade de demonstração da causa debendi. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.
«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... ()
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26 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.
«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação monitória. Prova da causa debendi da nota promissória. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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28 - TAPR. Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.
«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... ()
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29 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata com aceite. Título causal. Investigação da causa «debendi para averiguar, nos embargos, a origem do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. Admissibilidade. (Com doutrina).
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Detém legitimidade ativa para pleitear o direito creditório contido no cheque o beneficiário constante do título ou o seu portador, nos casos em que o terceiro nominado tenha procedido com o endosso. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). - Para a configuração da agiotagem, mister se faz a comprovação de habitualidade da prática, bem como a cobrança abusiva de juros, devendo constar dos autos provas consistentes, não podendo ser amparada em meras alegações do devedor.... ()
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32 - TJSP. Cambial. Cheque. Debate acerca da «causa debendi ou enriquecimento sem causa. Descabimento, diante da desnecessidade de comprovação da origem dos títulos. Recurso não provido.
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33 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo. Desnecessidade da indicação da «causa debendi. Sentença que julgou improcedente os embargos, mantida. Apelo desprovido.
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação monitória. Causa debendi. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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35 - TJMG. Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade
«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes.... ()
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37 - TJSP. Cambial. Cheque. Circulação da cártula. Ausência. «Causa debendi devidamente comprovada. Exigibilidade e certeza do título configuradas. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 48, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. ... ()
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40 - TJSP. Cambial. Cheque. Circulação da cártula. Ausência. «Causa debendi devidamente comprovada. Exigibilidade e certeza do título configuradas. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação de cobrança. Títulos supostamente emitidos na compra de calçados. Procedência parcial. Comprovação da causa debendi de apenas uma das cártulas. Sacador que admite a emissão de um dos cheques para aquisição dos bens. Falta de demonstração da causa debendi da outra cártula, mostrando-se inverossímil a tese apresentada, considerando-se as circunstâncias pessoais do réu (beneficiário da justiça gratuita) e o valor que ele teria empregado na aquisição de sapatos. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade. Relação negocial pessoal entre as partes. Comprovação da realização do negócio que incumbia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Declinação da 'causa debendi' do título prescrito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.
Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como ordem de pagamento da dívida representada pelos cheques restou frustrada, incumbe a parte Ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, com o fim de desconstituir a exigibilidade do débito. Não comprovada a prática de agiotagem, deve ser reconhecida a plena exigibilidade da dívida.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques. Dilação probatória. Desnecessária. Causa debendi. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configurado. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a causa debendi está configurada, sendo desnecessária a dilação probatória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... ()
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46 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DEBENDI. FALTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, para condenar a ré (apelante) ao pagamento de dívida consubstanciada em cheque emitido aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, para pagamento de procedimento de mastopexia com implante de próteses. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... ()
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49 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.
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50 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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